Jurisnauta

Desapropriação por Utilidade Pública

Administrativo

Desapropriação fundada na conveniência de transferir um bem para o Poder Público, para obras e serviços como estradas, hospitais e escolas.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Regulada pelo Decreto-Lei 3.365/41, começa com o decreto que declara a utilidade pública. O prazo para efetivá-la é de cinco anos, e a indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro.

Veja também