Jurisnauta

Denunciação da Lide ao Estado

Administrativo Complementar

Pedido do Estado, réu em ação de indenização, para trazer ao processo o servidor causador do dano, contra quem tem direito de regresso.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

A jurisprudência tende a não exigi-la, porque introduz a discussão da culpa do servidor em uma ação baseada na responsabilidade objetiva do Estado. O STF também firmou que a vítima deve acionar o Estado, e não diretamente o agente público (Tema 940).

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