Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Impedimento
Processual CivilSituação objetiva prevista em lei que proíbe o juiz de atuar em determinado processo, por presunção absoluta de parcialidade.
Imposto
Tributário ComplementarTributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Improbidade Administrativa
AdministrativoAto desonesto do agente público, praticado com dolo, que causa enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou viola princípios da Administração.
Impronúncia
Processual PenalDecisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri sem mandar o acusado a julgamento, por falta de prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Processual CivilDefesa do executado no cumprimento de sentença, apresentada nos próprios autos.
Imputabilidade
Penal (Parte Geral e Especial)Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.
Imunidade Diplomática
InternacionalConjunto de prerrogativas que protegem os agentes diplomáticos estrangeiros contra a jurisdição do Estado em que atuam.
Imunidade Parlamentar
ConstitucionalGarantias que protegem deputados e senadores no exercício do mandato: a imunidade material, por opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal, relativa à prisão e ao processo.
Imunidade Tributária
TributárioVedação constitucional à instituição de tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações (templos, partidos políticos, livros, entre outros).
In Abstrato
LatimExpressão latina para "em abstrato": análise feita de forma geral, sem considerar um caso concreto.
In Casu
LatimExpressão latina para "no caso": no caso em exame.
In Concreto
LatimExpressão latina para "em concreto": análise feita a partir das circunstâncias do caso específico.
In Dubio
Latim IIIExpressão latina para "na dúvida".
In Dubio Pro Operario
LatimPrincípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre o sentido de uma norma trabalhista, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao trabalhador.
In Dubio Pro Reo
LatimPrincípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a culpa do acusado, a decisão deve favorecê-lo, absolvendo-o.
In Dubio Pro Societate
LatimExpressão latina para "na dúvida, em favor da sociedade": ideia de que, em certas fases do processo penal, a dúvida deve levar ao prosseguimento da acusação.
In Fine
LatimExpressão latina para "no fim": refere-se à parte final de um dispositivo legal ou de um texto.
In Limine
LatimExpressão latina para "no limiar": logo no início do processo, antes de qualquer outra providência.
In Solidum
LatimExpressão latina para "pelo todo": obrigação em que cada devedor responde pela totalidade da dívida.
In Verbis
LatimExpressão latina para "nestas palavras" ou "textualmente".
Inadimplemento Absoluto
Civil ComplementarDescumprimento definitivo da obrigação, quando a prestação não foi cumprida e já não pode ou não interessa mais ser cumprida.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Processual CivilProcedimento previsto no CPC para decidir se o patrimônio dos sócios, ou da empresa, no caso da desconsideração inversa, deve responder pela dívida.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processual CivilIncidente (IRDR) instaurado nos tribunais quando há repetição de processos sobre a mesma questão de direito, com risco de decisões conflitantes.
Incomunicabilidade do Preso
Processo Penal ComplementarProibição de que o preso se comunique com outras pessoas, prevista no Código de Processo Penal.