Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Impedimento

Processual Civil

Situação objetiva prevista em lei que proíbe o juiz de atuar em determinado processo, por presunção absoluta de parcialidade.

Imposto

Tributário Complementar

Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Improbidade Administrativa

Administrativo

Ato desonesto do agente público, praticado com dolo, que causa enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou viola princípios da Administração.

Impronúncia

Processual Penal

Decisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri sem mandar o acusado a julgamento, por falta de prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Processual Civil

Defesa do executado no cumprimento de sentença, apresentada nos próprios autos.

Imputabilidade

Penal (Parte Geral e Especial)

Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.

Imunidade Diplomática

Internacional

Conjunto de prerrogativas que protegem os agentes diplomáticos estrangeiros contra a jurisdição do Estado em que atuam.

Imunidade Parlamentar

Constitucional

Garantias que protegem deputados e senadores no exercício do mandato: a imunidade material, por opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal, relativa à prisão e ao processo.

Imunidade Tributária

Tributário

Vedação constitucional à instituição de tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações (templos, partidos políticos, livros, entre outros).

In Abstrato

Latim

Expressão latina para "em abstrato": análise feita de forma geral, sem considerar um caso concreto.

In Casu

Latim

Expressão latina para "no caso": no caso em exame.

In Concreto

Latim

Expressão latina para "em concreto": análise feita a partir das circunstâncias do caso específico.

In Dubio

Latim III

Expressão latina para "na dúvida".

In Dubio Pro Operario

Latim

Princípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre o sentido de uma norma trabalhista, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao trabalhador.

In Dubio Pro Reo

Latim

Princípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a culpa do acusado, a decisão deve favorecê-lo, absolvendo-o.

In Dubio Pro Societate

Latim

Expressão latina para "na dúvida, em favor da sociedade": ideia de que, em certas fases do processo penal, a dúvida deve levar ao prosseguimento da acusação.

In Fine

Latim

Expressão latina para "no fim": refere-se à parte final de um dispositivo legal ou de um texto.

In Limine

Latim

Expressão latina para "no limiar": logo no início do processo, antes de qualquer outra providência.

In Solidum

Latim

Expressão latina para "pelo todo": obrigação em que cada devedor responde pela totalidade da dívida.

In Verbis

Latim

Expressão latina para "nestas palavras" ou "textualmente".

Inadimplemento Absoluto

Civil Complementar

Descumprimento definitivo da obrigação, quando a prestação não foi cumprida e já não pode ou não interessa mais ser cumprida.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Processual Civil

Procedimento previsto no CPC para decidir se o patrimônio dos sócios, ou da empresa, no caso da desconsideração inversa, deve responder pela dívida.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processual Civil

Incidente (IRDR) instaurado nos tribunais quando há repetição de processos sobre a mesma questão de direito, com risco de decisões conflitantes.

Incomunicabilidade do Preso

Processo Penal Complementar

Proibição de que o preso se comunique com outras pessoas, prevista no Código de Processo Penal.