Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Impedimento
Processual CivilImposto
Tributário ComplementarImprobidade Administrativa
AdministrativoImpronúncia
Processual PenalImpugnação ao Cumprimento de Sentença
Processual CivilImputabilidade
Penal (Parte Geral e Especial)Imunidade Diplomática
InternacionalImunidade Parlamentar
ConstitucionalImunidade Tributária
TributárioVedação constitucional à instituição de tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações (templos, partidos políticos, livros, entre outros).
In Abstrato
LatimIn Casu
LatimIn Concreto
LatimIn Dubio
Latim IIIIn Dubio Pro Operario
LatimIn Dubio Pro Reo
LatimPrincípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a culpa do acusado, a decisão deve favorecê-lo, absolvendo-o.