Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Non Reformatio In Pejus

Latim II

Princípio que proíbe o tribunal de piorar a situação de quem recorreu sozinho.

Norma Constitucional de Eficácia Contida

Constitucional Complementar

Norma constitucional que produz efeitos imediatos e plenos, mas pode ter seu alcance restringido por lei ou por outras normas constitucionais.

Norma Constitucional de Eficácia Limitada

Constitucional Complementar

Norma constitucional que depende de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Norma Constitucional de Eficácia Plena

Constitucional Complementar

Norma constitucional que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor, sem depender de lei.

Nota Promissória

Cambial

Título de crédito que contém a promessa de pagamento de uma quantia, feita pelo emitente diretamente ao beneficiário.

Notificação Extrajudicial

Processual Civil

Comunicação formal feita fora do processo judicial, geralmente por cartório de títulos e documentos ou por carta com aviso de recebimento, para dar ciência de um fato ou exigir uma conduta.

Novação

Civil

Criação de uma nova obrigação para extinguir e substituir a anterior.

Nulidade Absoluta

Civil

Invalidade mais grave do negócio jurídico, que viola norma de ordem pública e impede que ele produza efeitos válidos.

Nulidade Absoluta Penal

Processo Penal Complementar

No processo penal, vício grave que viola norma de interesse público ou garantia constitucional e pode ser reconhecido a qualquer tempo.

Nulidade Processual

Processo Penal Complementar

Sanção que retira os efeitos de um ato processual praticado sem observar a forma prevista em lei.

Nulidade Relativa

Civil

Invalidade menos grave, também chamada de anulabilidade, que depende de alegação do interessado e pode ser sanada.

Nulidade Relativa Penal

Processo Penal Complementar

No processo penal, vício que viola norma de interesse predominante da parte e só é reconhecido se alegado no momento oportuno e se houver prejuízo comprovado.

Nulla Poena Sine Lege

Latim III

Princípio latino que significa "não há pena sem lei".

Nullum Crimen Sine Lege

Latim III

Princípio latino que significa "não há crime sem lei".

Numerus Clausus

Latim

Expressão latina para "número fechado": rol taxativo, que não admite ampliação por interpretação.

Obiter Dictum

Latim

Expressão latina para "dito de passagem": comentário ou argumento lateral de uma decisão, que não é essencial para o resultado.

Obrigação Tributária

Tributário

Relação jurídica entre o Fisco e o sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador.

Ocupação Temporária

Administrativo Complementar

Uso temporário, pelo Poder Público, de imóvel particular para obras, serviços ou atividades de interesse público.

Oferta Vinculante

Consumidor Complementar

Princípio do CDC segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.

Onerosidade Excessiva

Civil Complementar

Situação em que, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Onus Alegandi

Latim III

Expressão latina para "ônus de alegar": o encargo da parte de trazer ao processo os fatos que fundamentam seu direito.

Ônus da Prova

Processual Civil

Encargo atribuído a cada parte de provar os fatos que alega, sob pena de ver sua alegação desconsiderada.

Onus Probandi

Latim

Expressão latina que significa "ônus da prova" — o encargo de comprovar os fatos alegados no processo.

Ope Judicis

Latim

Expressão latina para "por obra do juiz": efeito que depende de decisão judicial.