Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Non Reformatio In Pejus
Latim IIPrincípio que proíbe o tribunal de piorar a situação de quem recorreu sozinho.
Norma Constitucional de Eficácia Contida
Constitucional ComplementarNorma constitucional que produz efeitos imediatos e plenos, mas pode ter seu alcance restringido por lei ou por outras normas constitucionais.
Norma Constitucional de Eficácia Limitada
Constitucional ComplementarNorma constitucional que depende de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.
Norma Constitucional de Eficácia Plena
Constitucional ComplementarNorma constitucional que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor, sem depender de lei.
Nota Promissória
CambialTítulo de crédito que contém a promessa de pagamento de uma quantia, feita pelo emitente diretamente ao beneficiário.
Notificação Extrajudicial
Processual CivilComunicação formal feita fora do processo judicial, geralmente por cartório de títulos e documentos ou por carta com aviso de recebimento, para dar ciência de um fato ou exigir uma conduta.
Novação
CivilCriação de uma nova obrigação para extinguir e substituir a anterior.
Nulidade Absoluta
CivilInvalidade mais grave do negócio jurídico, que viola norma de ordem pública e impede que ele produza efeitos válidos.
Nulidade Absoluta Penal
Processo Penal ComplementarNo processo penal, vício grave que viola norma de interesse público ou garantia constitucional e pode ser reconhecido a qualquer tempo.
Nulidade Processual
Processo Penal ComplementarSanção que retira os efeitos de um ato processual praticado sem observar a forma prevista em lei.
Nulidade Relativa
CivilInvalidade menos grave, também chamada de anulabilidade, que depende de alegação do interessado e pode ser sanada.
Nulidade Relativa Penal
Processo Penal ComplementarNo processo penal, vício que viola norma de interesse predominante da parte e só é reconhecido se alegado no momento oportuno e se houver prejuízo comprovado.
Nulla Poena Sine Lege
Latim IIIPrincípio latino que significa "não há pena sem lei".
Nullum Crimen Sine Lege
Latim IIIPrincípio latino que significa "não há crime sem lei".
Numerus Clausus
LatimExpressão latina para "número fechado": rol taxativo, que não admite ampliação por interpretação.
Obiter Dictum
LatimExpressão latina para "dito de passagem": comentário ou argumento lateral de uma decisão, que não é essencial para o resultado.
Obrigação Tributária
TributárioRelação jurídica entre o Fisco e o sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador.
Ocupação Temporária
Administrativo ComplementarUso temporário, pelo Poder Público, de imóvel particular para obras, serviços ou atividades de interesse público.
Oferta Vinculante
Consumidor ComplementarPrincípio do CDC segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.
Onerosidade Excessiva
Civil ComplementarSituação em que, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
Onus Alegandi
Latim IIIExpressão latina para "ônus de alegar": o encargo da parte de trazer ao processo os fatos que fundamentam seu direito.
Ônus da Prova
Processual CivilEncargo atribuído a cada parte de provar os fatos que alega, sob pena de ver sua alegação desconsiderada.
Onus Probandi
LatimExpressão latina que significa "ônus da prova" — o encargo de comprovar os fatos alegados no processo.
Ope Judicis
LatimExpressão latina para "por obra do juiz": efeito que depende de decisão judicial.