Jurisnauta

Deportação

Internacional

Retirada compulsória do território nacional do estrangeiro que está em situação migratória irregular.

Aplicações práticas

Direito Internacional

Regulada pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017), é precedida de notificação com prazo para regularização. Difere da expulsão, que decorre da prática de crimes, e da extradição, que atende a pedido de outro Estado para julgamento ou cumprimento de pena.

Veja também