Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Flagrante Preparado

Processual Penal

Flagrante em que o agente é induzido ou provocado a praticar o crime, enquanto se tomam providências que tornam impossível a sua consumação.

Fornecedor

Consumidor Complementar

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços no mercado de consumo.

Foro por Prerrogativa de Função

Constitucional

Competência de determinado tribunal para julgar certas autoridades, em razão do cargo que exercem, nas infrações penais.

Fraude à Execução

Civil Complementar

Alienação ou oneração de bens pelo devedor quando já existe ação capaz de reduzi-lo à insolvência ou quando há gravame registrado sobre o bem.

Fraude Contra Credores

Civil Complementar

Vício do negócio jurídico em que o devedor insolvente, ou levado à insolvência pelo próprio ato, dispõe de seu patrimônio em prejuízo dos credores.

Fumus Boni Iuris

Latim

Expressão latina que significa "fumaça do bom direito" — a plausibilidade do direito alegado, exigida junto ao periculum in mora para a concessão de medidas urgentes.

Fumus Fumaça do Bom Direito

Latim

Fumus boni iuris ("fumaça do bom direito"): a probabilidade, em análise superficial, de que o direito alegado existe.

Função Social da Propriedade

Civil

Princípio constitucional segundo o qual o exercício da propriedade deve atender também aos interesses da coletividade, e não apenas aos do proprietário.

Função Social do Contrato

Civil

Princípio que limita a liberdade contratual ao interesse social, impedindo que o contrato prejudique terceiros ou a coletividade.

Fundação Privada

Civil Complementar

Pessoa jurídica de direito privado formada pela destinação de um patrimônio a uma finalidade específica, definida pelo instituidor.

Fundação Pública

Administrativo

Entidade da Administração indireta formada por um patrimônio personalizado e destinado a fins de interesse público, criada ou autorizada por lei.

Fungibilidade Recursal

Recursos Cíveis Complementares

Princípio que permite receber um recurso interposto erroneamente como se fosse o recurso correto.

Fusão

Empresarial

Operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Garantia Contratual

Consumidor Complementar

Garantia oferecida voluntariamente pelo fornecedor, por escrito, que complementa a garantia legal.

Garantia Legal

Consumidor Complementar

Garantia de adequação do produto ou serviço imposta pelo CDC, que independe de termo expresso e não pode ser afastada.

Graça

Penal (Parte Geral e Especial)

Benefício individual concedido pelo Presidente da República que extingue ou reduz a pena de um condenado específico.

Grupo Econômico

Trabalhista Complementar

Conjunto de empresas que, mantendo personalidade jurídica própria, estão sob direção, controle ou administração de outra, ou atuam com interesse integrado e comunhão de interesses.

Grupo Econômico Trabalhista

Processo do Trabalho

Grupo econômico reconhecido para fins trabalhistas, cujas empresas respondem solidariamente pelos créditos do empregado.

Guarda Compartilhada

Civil

Modelo de guarda em que ambos os pais dividem a responsabilidade e as decisões sobre a vida do filho, mesmo residindo em endereços diferentes.

Guarda Unilateral

Família

Guarda atribuída a apenas um dos genitores ou a alguém que o substitua, cabendo ao outro o direito de convivência e o dever de supervisionar os interesses dos filhos.

Habeas Corpus

Latim

Ação constitucional gratuita que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva.

Habeas Corpus Liberatório

Processual Penal

Habeas corpus impetrado quando a pessoa já está presa ilegalmente, para fazer cessar o constrangimento.

Habeas Corpus Preventivo

Processual Penal

Habeas corpus impetrado diante de ameaça concreta de prisão ilegal, para evitar que ela aconteça.

Habeas Data

Latim

Ação constitucional que garante o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público, e a retificação desses dados.