Dicionário Jurídico

Flagrante Preparado

Fornecedor

Foro por Prerrogativa de Função

Fraude à Execução

Fraude Contra Credores

Fumus Boni Iuris

Expressão latina que significa "fumaça do bom direito" — a plausibilidade do direito alegado, exigida junto ao periculum in mora para a concessão de medidas urgentes.

Fumus Fumaça do Bom Direito

Função Social da Propriedade

Função Social do Contrato

Princípio que limita a liberdade contratual ao interesse social, impedindo que o contrato prejudique terceiros ou a coletividade.

Fundação Privada

Fundação Pública

Fungibilidade Recursal

Fusão

Garantia Contratual

Garantia Legal

Graça

Grupo Econômico

Grupo Econômico Trabalhista

Guarda Compartilhada

Modelo de guarda em que ambos os pais dividem a responsabilidade e as decisões sobre a vida do filho, mesmo residindo em endereços diferentes.

Guarda Unilateral

Habeas Corpus

Ação constitucional gratuita que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva.

Habeas Corpus Liberatório

Habeas Corpus Preventivo

Habeas Data

Ação constitucional que garante o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público, e a retificação desses dados.