Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Flagrante Preparado
Processual PenalFlagrante em que o agente é induzido ou provocado a praticar o crime, enquanto se tomam providências que tornam impossível a sua consumação.
Fornecedor
Consumidor ComplementarPessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços no mercado de consumo.
Foro por Prerrogativa de Função
ConstitucionalCompetência de determinado tribunal para julgar certas autoridades, em razão do cargo que exercem, nas infrações penais.
Fraude à Execução
Civil ComplementarAlienação ou oneração de bens pelo devedor quando já existe ação capaz de reduzi-lo à insolvência ou quando há gravame registrado sobre o bem.
Fraude Contra Credores
Civil ComplementarVício do negócio jurídico em que o devedor insolvente, ou levado à insolvência pelo próprio ato, dispõe de seu patrimônio em prejuízo dos credores.
Fumus Boni Iuris
LatimExpressão latina que significa "fumaça do bom direito" — a plausibilidade do direito alegado, exigida junto ao periculum in mora para a concessão de medidas urgentes.
Fumus Fumaça do Bom Direito
LatimFumus boni iuris ("fumaça do bom direito"): a probabilidade, em análise superficial, de que o direito alegado existe.
Função Social da Propriedade
CivilPrincípio constitucional segundo o qual o exercício da propriedade deve atender também aos interesses da coletividade, e não apenas aos do proprietário.
Função Social do Contrato
CivilPrincípio que limita a liberdade contratual ao interesse social, impedindo que o contrato prejudique terceiros ou a coletividade.
Fundação Privada
Civil ComplementarPessoa jurídica de direito privado formada pela destinação de um patrimônio a uma finalidade específica, definida pelo instituidor.
Fundação Pública
AdministrativoEntidade da Administração indireta formada por um patrimônio personalizado e destinado a fins de interesse público, criada ou autorizada por lei.
Fungibilidade Recursal
Recursos Cíveis ComplementaresPrincípio que permite receber um recurso interposto erroneamente como se fosse o recurso correto.
Fusão
EmpresarialOperação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
Garantia Contratual
Consumidor ComplementarGarantia oferecida voluntariamente pelo fornecedor, por escrito, que complementa a garantia legal.
Garantia Legal
Consumidor ComplementarGarantia de adequação do produto ou serviço imposta pelo CDC, que independe de termo expresso e não pode ser afastada.
Graça
Penal (Parte Geral e Especial)Benefício individual concedido pelo Presidente da República que extingue ou reduz a pena de um condenado específico.
Grupo Econômico
Trabalhista ComplementarConjunto de empresas que, mantendo personalidade jurídica própria, estão sob direção, controle ou administração de outra, ou atuam com interesse integrado e comunhão de interesses.
Grupo Econômico Trabalhista
Processo do TrabalhoGrupo econômico reconhecido para fins trabalhistas, cujas empresas respondem solidariamente pelos créditos do empregado.
Guarda Compartilhada
CivilModelo de guarda em que ambos os pais dividem a responsabilidade e as decisões sobre a vida do filho, mesmo residindo em endereços diferentes.
Guarda Unilateral
FamíliaGuarda atribuída a apenas um dos genitores ou a alguém que o substitua, cabendo ao outro o direito de convivência e o dever de supervisionar os interesses dos filhos.
Habeas Corpus
LatimAção constitucional gratuita que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva.
Habeas Corpus Liberatório
Processual PenalHabeas corpus impetrado quando a pessoa já está presa ilegalmente, para fazer cessar o constrangimento.
Habeas Corpus Preventivo
Processual PenalHabeas corpus impetrado diante de ameaça concreta de prisão ilegal, para evitar que ela aconteça.
Habeas Data
LatimAção constitucional que garante o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público, e a retificação desses dados.