Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Ope Legis

Latim

Expressão latina para "por força da lei": efeito que decorre diretamente da lei.

Operador de Dados

Direito Digital

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Opinio Delicti

Latim

Expressão latina para "opinião sobre o delito": a convicção do Ministério Público sobre a existência de crime e de indícios de autoria que justifiquem a denúncia.

Organização Criminosa

Penal (Parte Geral e Especial)

Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para obter vantagem mediante a prática de infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.

Overruling

Processual Civil

Superação de um precedente pelo próprio tribunal que o firmou, que passa a adotar novo entendimento.

Pacta Corvina

Latim

Expressão latina para "pacto do corvo": contrato que tem por objeto a herança de pessoa viva.

Pacta Sunt Servanda

Latim

Princípio segundo o qual os contratos celebrados livremente devem ser cumpridos, obrigando as partes nos termos pactuados.

Parcelamento Tributário

Tributário Complementar

Concessão de prazo para que o contribuinte pague o débito tributário em parcelas, na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Parceria Público-Privada

Concursos e Licitações

Contrato de concessão em que o parceiro privado é remunerado, total ou parcialmente, pela Administração Pública.

Participação de Menor Importância

Penal (Parte Geral e Especial)

Causa de diminuição de pena para o partícipe cuja contribuição para o crime foi pequena.

Participação Final nos Aquestos

Família

Regime de bens em que cada cônjuge tem patrimônio próprio durante o casamento e, na dissolução, tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal.

Partilha

Civil

Divisão dos bens entre os herdeiros, no inventário, ou entre os cônjuges ou companheiros, no divórcio ou na dissolução da união.

Peculato

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.

Penhor

Civil

Direito real de garantia em que o devedor, ou terceiro, entrega ao credor um bem móvel para garantir a dívida.

Penhora

Processual Civil

Ato de constrição judicial que individualiza e vincula bens do devedor ao pagamento da dívida na execução.

Penhora Online

Processual Civil

Bloqueio eletrônico de valores em contas e aplicações financeiras do devedor, feito pelo juiz por sistema conectado aos bancos.

Pensão Alimentícia

Família

Prestação periódica destinada a garantir a subsistência de quem não pode se manter sozinho, paga por parente, cônjuge ou companheiro.

Pensão por Morte

Previdenciário

Benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falece.

Perda de uma Chance

Civil

Teoria que permite indenizar a perda da oportunidade séria e real de obter um benefício ou evitar um prejuízo.

Perdas e Danos

Civil Complementar

Indenização devida pelo inadimplemento ou pelo ato ilícito, que abrange o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

Perempção

Processual Civil

Perda do direito de propor a mesma ação depois que o autor deu causa à extinção do processo, por abandono, três vezes.

Periculum in Mora

Latim

Expressão latina que significa "perigo na demora" — requisito para a concessão de tutelas de urgência, indicando o risco de dano grave caso a decisão não seja antecipada.

Período de Carência

Previdenciário

Número mínimo de contribuições mensais exigido para que o segurado tenha direito a determinado benefício previdenciário.

Período de Graça

Previdenciário

Período em que a pessoa mantém a qualidade de segurado do INSS mesmo sem contribuir.