Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Ope Legis
LatimExpressão latina para "por força da lei": efeito que decorre diretamente da lei.
Operador de Dados
Direito DigitalPessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Opinio Delicti
LatimExpressão latina para "opinião sobre o delito": a convicção do Ministério Público sobre a existência de crime e de indícios de autoria que justifiquem a denúncia.
Organização Criminosa
Penal (Parte Geral e Especial)Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para obter vantagem mediante a prática de infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.
Overruling
Processual CivilSuperação de um precedente pelo próprio tribunal que o firmou, que passa a adotar novo entendimento.
Pacta Corvina
LatimExpressão latina para "pacto do corvo": contrato que tem por objeto a herança de pessoa viva.
Pacta Sunt Servanda
LatimPrincípio segundo o qual os contratos celebrados livremente devem ser cumpridos, obrigando as partes nos termos pactuados.
Parcelamento Tributário
Tributário ComplementarConcessão de prazo para que o contribuinte pague o débito tributário em parcelas, na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Parceria Público-Privada
Concursos e LicitaçõesContrato de concessão em que o parceiro privado é remunerado, total ou parcialmente, pela Administração Pública.
Participação de Menor Importância
Penal (Parte Geral e Especial)Causa de diminuição de pena para o partícipe cuja contribuição para o crime foi pequena.
Participação Final nos Aquestos
FamíliaRegime de bens em que cada cônjuge tem patrimônio próprio durante o casamento e, na dissolução, tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal.
Partilha
CivilDivisão dos bens entre os herdeiros, no inventário, ou entre os cônjuges ou companheiros, no divórcio ou na dissolução da união.
Peculato
Penal (Parte Geral e Especial)Crime do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.
Penhor
CivilDireito real de garantia em que o devedor, ou terceiro, entrega ao credor um bem móvel para garantir a dívida.
Penhora
Processual CivilAto de constrição judicial que individualiza e vincula bens do devedor ao pagamento da dívida na execução.
Penhora Online
Processual CivilBloqueio eletrônico de valores em contas e aplicações financeiras do devedor, feito pelo juiz por sistema conectado aos bancos.
Pensão Alimentícia
FamíliaPrestação periódica destinada a garantir a subsistência de quem não pode se manter sozinho, paga por parente, cônjuge ou companheiro.
Pensão por Morte
PrevidenciárioBenefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falece.
Perda de uma Chance
CivilTeoria que permite indenizar a perda da oportunidade séria e real de obter um benefício ou evitar um prejuízo.
Perdas e Danos
Civil ComplementarIndenização devida pelo inadimplemento ou pelo ato ilícito, que abrange o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.
Perempção
Processual CivilPerda do direito de propor a mesma ação depois que o autor deu causa à extinção do processo, por abandono, três vezes.
Periculum in Mora
LatimExpressão latina que significa "perigo na demora" — requisito para a concessão de tutelas de urgência, indicando o risco de dano grave caso a decisão não seja antecipada.
Período de Carência
PrevidenciárioNúmero mínimo de contribuições mensais exigido para que o segurado tenha direito a determinado benefício previdenciário.
Período de Graça
PrevidenciárioPeríodo em que a pessoa mantém a qualidade de segurado do INSS mesmo sem contribuir.