Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Permissão de Serviço Público

Administrativo

Delegação, a título precário e mediante licitação, da prestação de serviço público a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para executá-lo.

Persona Non Grata

Latim

Expressão latina para "pessoa não bem-vinda": declaração do Estado que recusa ou deixa de aceitar um diplomata estrangeiro.

Pessoa Jurídica de Direito Privado

Civil Complementar

Entidade com personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros, regida predominantemente pelo direito privado.

Petitum

Latim

Palavra latina para "o que se pede": o pedido formulado na ação.

Planejamento Tributário

Tributário Complementar

Organização lícita das atividades e negócios do contribuinte para reduzir, adiar ou evitar a incidência de tributos.

Plus Petitio

Latim

Expressão latina para "pedido a mais": pedido que excede o que o autor tem direito a receber.

Poder Constituinte Derivado

Constitucional Complementar

Poder de alterar a Constituição ou de elaborar as Constituições estaduais, dentro dos limites fixados pela Constituição Federal.

Poder Constituinte Difuso

Constitucional Complementar

Poder informal que altera o sentido da Constituição sem mudança do texto, por meio da interpretação e dos costumes.

Poder Constituinte Originário

Constitucional Complementar

Poder de criar uma nova Constituição, inaugurando uma nova ordem jurídica.

Poder de Polícia

Administrativo

Atividade da Administração que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em favor do interesse público.

Poder Disciplinar

Administrativo Complementar

Poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e a quem tem vínculo especial com ela.

Poder Familiar

Família

Conjunto de direitos e deveres dos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores.

Poder Hierárquico

Administrativo Complementar

Poder de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar funções entre seus órgãos e agentes, estabelecendo relações de subordinação.

Poder Normativo

Administrativo Complementar

Poder da Administração de editar atos normativos gerais e abstratos para dar fiel execução à lei.

Poder Regulamentar

Administrativo Complementar

Poder do chefe do Executivo de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Ponto Comercial

Empresarial

Local em que o empresário exerce sua atividade e que atrai clientela, integrando o estabelecimento empresarial.

Posição de Garantidor

Penal (Parte Geral e Especial)

Situação de quem tem o dever jurídico de evitar um resultado e, por isso, responde por ele se se omitir.

Positio Debitoris

Latim

Expressão latina para "posição do devedor": a situação jurídica de quem está obrigado a uma prestação.

Posse

Civil

Exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Posse Direta

Civil

Posse de quem tem a coisa consigo, por força de direito pessoal ou real, como o locatário, o comodatário e o usufrutuário.

Posse Indireta

Civil

Posse de quem cede temporariamente a outra pessoa o uso da coisa, mantendo o direito de reavê-la.

Possibilidade Jurídica do Pedido

Latim II

Antiga condição da ação que exigia que o pedido não fosse proibido pelo ordenamento jurídico.

Prática Abusiva

Consumidor

Conduta do fornecedor que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor ou desrespeita padrões de lealdade no mercado de consumo.

Precatória Itinerante

Processo Penal Complementar

Característica da carta precatória que permite seu envio diretamente a outro juízo, quando se verifica que o ato deve ser praticado em local diferente do indicado.