Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Permissão de Serviço Público
AdministrativoDelegação, a título precário e mediante licitação, da prestação de serviço público a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para executá-lo.
Persona Non Grata
LatimExpressão latina para "pessoa não bem-vinda": declaração do Estado que recusa ou deixa de aceitar um diplomata estrangeiro.
Pessoa Jurídica de Direito Privado
Civil ComplementarEntidade com personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros, regida predominantemente pelo direito privado.
Petitum
LatimPalavra latina para "o que se pede": o pedido formulado na ação.
Planejamento Tributário
Tributário ComplementarOrganização lícita das atividades e negócios do contribuinte para reduzir, adiar ou evitar a incidência de tributos.
Plus Petitio
LatimExpressão latina para "pedido a mais": pedido que excede o que o autor tem direito a receber.
Poder Constituinte Derivado
Constitucional ComplementarPoder de alterar a Constituição ou de elaborar as Constituições estaduais, dentro dos limites fixados pela Constituição Federal.
Poder Constituinte Difuso
Constitucional ComplementarPoder informal que altera o sentido da Constituição sem mudança do texto, por meio da interpretação e dos costumes.
Poder Constituinte Originário
Constitucional ComplementarPoder de criar uma nova Constituição, inaugurando uma nova ordem jurídica.
Poder de Polícia
AdministrativoAtividade da Administração que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em favor do interesse público.
Poder Disciplinar
Administrativo ComplementarPoder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e a quem tem vínculo especial com ela.
Poder Familiar
FamíliaConjunto de direitos e deveres dos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores.
Poder Hierárquico
Administrativo ComplementarPoder de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar funções entre seus órgãos e agentes, estabelecendo relações de subordinação.
Poder Normativo
Administrativo ComplementarPoder da Administração de editar atos normativos gerais e abstratos para dar fiel execução à lei.
Poder Regulamentar
Administrativo ComplementarPoder do chefe do Executivo de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Ponto Comercial
EmpresarialLocal em que o empresário exerce sua atividade e que atrai clientela, integrando o estabelecimento empresarial.
Posição de Garantidor
Penal (Parte Geral e Especial)Situação de quem tem o dever jurídico de evitar um resultado e, por isso, responde por ele se se omitir.
Positio Debitoris
LatimExpressão latina para "posição do devedor": a situação jurídica de quem está obrigado a uma prestação.
Posse
CivilExercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Posse Direta
CivilPosse de quem tem a coisa consigo, por força de direito pessoal ou real, como o locatário, o comodatário e o usufrutuário.
Posse Indireta
CivilPosse de quem cede temporariamente a outra pessoa o uso da coisa, mantendo o direito de reavê-la.
Possibilidade Jurídica do Pedido
Latim IIAntiga condição da ação que exigia que o pedido não fosse proibido pelo ordenamento jurídico.
Prática Abusiva
ConsumidorConduta do fornecedor que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor ou desrespeita padrões de lealdade no mercado de consumo.
Precatória Itinerante
Processo Penal ComplementarCaracterística da carta precatória que permite seu envio diretamente a outro juízo, quando se verifica que o ato deve ser praticado em local diferente do indicado.