Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Convenção Coletiva de Trabalho
Processo do TrabalhoAcordo de caráter normativo entre sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, que estipula condições de trabalho para toda a categoria.
Convite
Concursos e LicitaçõesAntiga modalidade de licitação para contratações de menor valor, em que a Administração convidava pelo menos três interessados.
Corpus Delicti
LatimExpressão latina para "corpo do delito": o conjunto dos vestígios materiais deixados pelo crime.
Corrupção Ativa
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Corrupção Passiva
Penal (Parte Geral e Especial)Crime do funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função, ou aceita promessa dessa vantagem.
Costume Jurídico
Institutos Gerais do DireitoPrática reiterada e uniforme de um comportamento, acompanhada da convicção de que é obrigatório.
Crédito Tributário
TributárioDireito da Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, constituído pelo lançamento.
Crime Ambiental
AmbientalConduta lesiva ao meio ambiente definida como crime em lei, especialmente na Lei 9.605/98.
Crime Cibernético
Direito DigitalCrime praticado por meio de computadores, redes ou dispositivos informáticos, ou contra eles.
Crime Habitual
Penal (Parte Geral e Especial)Crime que só se configura pela reiteração de atos que revelam um estilo de vida, e não por um ato isolado.
Crime Impossível
Penal (Parte Geral e Especial)Tentativa que não é punível porque, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, era impossível consumar o crime.
Crime Instantâneo
Penal (Parte Geral e Especial)Crime que se consuma em um momento determinado, sem continuidade no tempo.
Crime Omissivo Impróprio
Penal (Parte Geral e Especial)Crime em que o agente que tinha o dever jurídico de evitar o resultado se omite e, por isso, responde como se o tivesse causado.
Crime Omissivo Próprio
Penal (Parte Geral e Especial)Crime que consiste na simples omissão de uma conduta que a lei manda praticar, independentemente de resultado.
Crime Permanente
Penal (Parte Geral e Especial)Crime cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto o agente mantém a situação ilícita.
Cui Bono
Latim IIIExpressão latina para "a quem beneficia?": pergunta sobre quem tira proveito de um fato.
Culpa
PenalConduta voluntária que produz resultado ilícito não desejado, por negligência, imprudência ou imperícia.
Culpa Consciente
Latim IICulpa em que o agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá ou que conseguirá evitá-lo.
Culpa Grave
Latim IICulpa decorrente de descuido grosseiro, que até a pessoa menos cuidadosa evitaria.
Culpa In Eligendo
LatimExpressão latina para "culpa na escolha": a culpa de quem escolhe mal a pessoa a quem confia uma tarefa.
Culpa In Vigilando
LatimExpressão latina para "culpa na vigilância": a culpa de quem deixa de fiscalizar pessoa ou coisa sob sua responsabilidade.
Culpa Levíssima
Latim IICulpa decorrente de falta de cuidado que só uma pessoa extremamente diligente conseguiria evitar.
Culpabilidade
Penal (Parte Geral e Especial)Juízo de reprovação sobre o autor de um fato típico e ilícito, que poderia ter agido de outro modo.
Cumprimento de Sentença
Processual CivilFase do processo destinada a efetivar a decisão judicial que reconhece uma obrigação, dentro do mesmo processo de conhecimento.