Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Propriedade Industrial
Direito Empresarial ComplementarConjunto de direitos sobre criações aplicadas à indústria e ao comércio, como patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.
Protesto
CambialAto formal e solene, feito em cartório, que prova a inadimplência ou o descumprimento de obrigação constante de título ou documento de dívida.
Protesto por Novo Júri
Processual PenalAntigo recurso exclusivo da defesa contra condenação no Júri a pena igual ou superior a 20 anos, que garantia novo julgamento.
Prova Emprestada
Processual CivilProva produzida em um processo e trasladada para outro, com valor de documento.
Prova Ilícita
Processo Penal ComplementarProva obtida com violação de normas constitucionais ou legais.
Prova Ilícita por Derivação
Processo Penal ComplementarProva que, embora lícita em si, foi obtida a partir de informação extraída de uma prova ilícita.
Prova Pericial
Processual CivilProva produzida por especialista que examina, vistoria ou avalia pessoas, coisas ou documentos sobre questões técnicas ou científicas.
Publicação da Lei
Constitucional ComplementarAto que leva a lei promulgada ao conhecimento de todos, por meio do Diário Oficial.
Publicidade Abusiva
ConsumidorPublicidade que ofende valores sociais, como a discriminatória, a que incita à violência, explora o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança ou desrespeita valores ambientais.
Publicidade Enganosa
ConsumidorPublicidade, total ou parcialmente falsa, ou que por omissão é capaz de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço.
Quantum Debeatur
LatimExpressão latina para "quanto é devido": o valor da obrigação.
Quantum Satis
LatimExpressão latina para "quanto basta": na quantidade suficiente.
Queixa-Crime
Processual PenalPetição inicial da ação penal privada, apresentada pelo ofendido ou por seu representante legal por meio de advogado.
Qui Tacet Consentire Videtur
Latim IIBrocardo latino que significa "quem cala parece consentir".
Quinhão Hereditário
Sucessões ComplementarParte da herança que cabe a cada herdeiro.
Quociente Eleitoral
EleitoralNúmero obtido pela divisão dos votos válidos pelo número de vagas a preencher nas eleições proporcionais.
Quociente Partidário
EleitoralNúmero de vagas que cabe a cada partido ou federação, obtido pela divisão de seus votos válidos pelo quociente eleitoral.
Quod Non Est In Actis Non Est In Mundo
Latim IIBrocardo latino que significa "o que não está nos autos não está no mundo".
Quorum
LatimNúmero mínimo de membros presentes ou de votos necessários para que um órgão colegiado delibere validamente.
Ratio Decidendi
LatimExpressão latina para "razão de decidir": o fundamento jurídico essencial que levou à decisão.
Ratio Legis
LatimExpressão latina para "razão da lei": o motivo ou a finalidade que justifica a norma.
Rebus Sic Stantibus
LatimPrincípio que permite a revisão ou resolução de um contrato quando mudanças imprevisíveis nas circunstâncias tornam sua execução excessivamente onerosa para uma das partes.
Recall
Consumidor ComplementarChamamento dos consumidores feito pelo fornecedor que descobre, após a colocação do produto no mercado, defeito que represente risco à saúde ou segurança.
Reclamação Constitucional
Recursos e Ações ConstitucionaisAção proposta diretamente no tribunal para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.