Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Propriedade Industrial

Direito Empresarial Complementar

Conjunto de direitos sobre criações aplicadas à indústria e ao comércio, como patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.

Protesto

Cambial

Ato formal e solene, feito em cartório, que prova a inadimplência ou o descumprimento de obrigação constante de título ou documento de dívida.

Protesto por Novo Júri

Processual Penal

Antigo recurso exclusivo da defesa contra condenação no Júri a pena igual ou superior a 20 anos, que garantia novo julgamento.

Prova Emprestada

Processual Civil

Prova produzida em um processo e trasladada para outro, com valor de documento.

Prova Ilícita

Processo Penal Complementar

Prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais.

Prova Ilícita por Derivação

Processo Penal Complementar

Prova que, embora lícita em si, foi obtida a partir de informação extraída de uma prova ilícita.

Prova Pericial

Processual Civil

Prova produzida por especialista que examina, vistoria ou avalia pessoas, coisas ou documentos sobre questões técnicas ou científicas.

Publicação da Lei

Constitucional Complementar

Ato que leva a lei promulgada ao conhecimento de todos, por meio do Diário Oficial.

Publicidade Abusiva

Consumidor

Publicidade que ofende valores sociais, como a discriminatória, a que incita à violência, explora o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança ou desrespeita valores ambientais.

Publicidade Enganosa

Consumidor

Publicidade, total ou parcialmente falsa, ou que por omissão é capaz de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço.

Quantum Debeatur

Latim

Expressão latina para "quanto é devido": o valor da obrigação.

Quantum Satis

Latim

Expressão latina para "quanto basta": na quantidade suficiente.

Queixa-Crime

Processual Penal

Petição inicial da ação penal privada, apresentada pelo ofendido ou por seu representante legal por meio de advogado.

Qui Tacet Consentire Videtur

Latim II

Brocardo latino que significa "quem cala parece consentir".

Quinhão Hereditário

Sucessões Complementar

Parte da herança que cabe a cada herdeiro.

Quociente Eleitoral

Eleitoral

Número obtido pela divisão dos votos válidos pelo número de vagas a preencher nas eleições proporcionais.

Quociente Partidário

Eleitoral

Número de vagas que cabe a cada partido ou federação, obtido pela divisão de seus votos válidos pelo quociente eleitoral.

Quod Non Est In Actis Non Est In Mundo

Latim II

Brocardo latino que significa "o que não está nos autos não está no mundo".

Quorum

Latim

Número mínimo de membros presentes ou de votos necessários para que um órgão colegiado delibere validamente.

Ratio Decidendi

Latim

Expressão latina para "razão de decidir": o fundamento jurídico essencial que levou à decisão.

Ratio Legis

Latim

Expressão latina para "razão da lei": o motivo ou a finalidade que justifica a norma.

Rebus Sic Stantibus

Latim

Princípio que permite a revisão ou resolução de um contrato quando mudanças imprevisíveis nas circunstâncias tornam sua execução excessivamente onerosa para uma das partes.

Recall

Consumidor Complementar

Chamamento dos consumidores feito pelo fornecedor que descobre, após a colocação do produto no mercado, defeito que represente risco à saúde ou segurança.

Reclamação Constitucional

Recursos e Ações Constitucionais

Ação proposta diretamente no tribunal para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.