Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Bloco de Constitucionalidade
ConstitucionalConjunto de normas com status constitucional que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, além do texto da Constituição.
Boa-fé Objetiva
CivilPrincípio que impõe às partes de um contrato deveres de lealdade, cooperação e informação, além do simples cumprimento literal das cláusulas.
Boa-fé Subjetiva
CivilEstado psicológico de quem ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição de um direito, acreditando agir de forma correta.
Bona Fide
LatimExpressão latina que significa "de boa-fé".
Busca e Apreensão
Processual CivilMedida judicial que autoriza a procura e a retirada de pessoas ou coisas de determinado local para entregá-las a quem tem direito ou preservá-las.
Busca e Apreensão Penal
Processo Penal ComplementarMeio de obtenção de prova no processo penal pelo qual se procuram e apreendem objetos, documentos ou pessoas relacionados ao crime.
Cabeça de Casal
Sucessões ComplementarPessoa que administra a herança desde a abertura da sucessão até o compromisso do inventariante.
Calúnia
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de imputar falsamente a alguém fato definido como crime.
Câmara Arbitral
Arbitragem e Métodos ConsensuaisInstituição privada que administra procedimentos de arbitragem e, em muitos casos, de mediação, com regulamento e lista de árbitros próprios.
Capacidade Civil
Civil ComplementarAptidão para ser titular de direitos e deveres (capacidade de direito) e para exercê-los pessoalmente (capacidade de fato ou de exercício).
Capacidade Tributária Ativa
Tributário ComplementarAptidão para figurar no polo ativo da relação tributária, isto é, para arrecadar e fiscalizar tributos.
Capital Social
Direito Empresarial ComplementarMontante de recursos, em dinheiro ou bens avaliáveis, que os sócios se comprometem a aportar para a formação e o funcionamento da sociedade.
Captação Ilícita de Sufrágio
EleitoralConduta de candidato que doa, oferece, promete ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter o voto.
Carta Precatória
Processo Penal ComplementarPedido de cooperação que um juízo envia a outro, de comarca ou seção judiciária diferente, para que pratique um ato processual em sua área de atuação.
Carta Rogatória
InternacionalPedido de cooperação judicial dirigido a autoridade de outro país para a prática de ato processual, como citação, intimação ou produção de prova.
Cartório de Registro Civil
Registros Públicos e NotarialServentia extrajudicial responsável por registrar os atos e fatos da vida civil das pessoas naturais, como nascimento, casamento, óbito e interdição.
Casamento Putativo
FamíliaCasamento nulo ou anulável que produz efeitos em relação ao cônjuge que o contraiu de boa-fé e aos filhos, até a sentença que o invalida.
Cassação de Mandato
EleitoralPerda do mandato eletivo por decisão da Justiça Eleitoral ou da casa legislativa, em razão de ilícito eleitoral ou de quebra de decoro e de outras hipóteses previstas na Constituição.
Causa de Aumento de Pena
Penal (Parte Geral e Especial)Circunstância prevista em lei que eleva a pena em quantidade fixa ou em fração (como um terço ou metade), aplicada na terceira fase da dosimetria.
Causa de Diminuição de Pena
Penal (Parte Geral e Especial)Circunstância prevista em lei que reduz a pena em fração, aplicada na terceira fase da dosimetria.
Causa Petendi
LatimExpressão latina para "causa de pedir": os fatos e os fundamentos jurídicos que sustentam o pedido feito na ação.
Certidão de Inteiro Teor
Registros Públicos e NotarialCertidão que reproduz integralmente o conteúdo de um registro ou documento arquivado em cartório ou repartição pública.
Certidão Negativa de Débito
Tributário ComplementarDocumento que atesta a inexistência de débitos de um contribuinte perante a Fazenda Pública ou outro órgão.
Cessão de Crédito
CivilNegócio pelo qual o credor transfere a terceiro, total ou parcialmente, o seu direito de crédito, independentemente do consentimento do devedor.