Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Bloco de Constitucionalidade

Constitucional

Conjunto de normas com status constitucional que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, além do texto da Constituição.

Boa-fé Objetiva

Civil

Princípio que impõe às partes de um contrato deveres de lealdade, cooperação e informação, além do simples cumprimento literal das cláusulas.

Boa-fé Subjetiva

Civil

Estado psicológico de quem ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição de um direito, acreditando agir de forma correta.

Bona Fide

Latim

Expressão latina que significa "de boa-fé".

Busca e Apreensão

Processual Civil

Medida judicial que autoriza a procura e a retirada de pessoas ou coisas de determinado local para entregá-las a quem tem direito ou preservá-las.

Busca e Apreensão Penal

Processo Penal Complementar

Meio de obtenção de prova no processo penal pelo qual se procuram e apreendem objetos, documentos ou pessoas relacionados ao crime.

Cabeça de Casal

Sucessões Complementar

Pessoa que administra a herança desde a abertura da sucessão até o compromisso do inventariante.

Calúnia

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

Câmara Arbitral

Arbitragem e Métodos Consensuais

Instituição privada que administra procedimentos de arbitragem e, em muitos casos, de mediação, com regulamento e lista de árbitros próprios.

Capacidade Civil

Civil Complementar

Aptidão para ser titular de direitos e deveres (capacidade de direito) e para exercê-los pessoalmente (capacidade de fato ou de exercício).

Capacidade Tributária Ativa

Tributário Complementar

Aptidão para figurar no polo ativo da relação tributária, isto é, para arrecadar e fiscalizar tributos.

Capital Social

Direito Empresarial Complementar

Montante de recursos, em dinheiro ou bens avaliáveis, que os sócios se comprometem a aportar para a formação e o funcionamento da sociedade.

Captação Ilícita de Sufrágio

Eleitoral

Conduta de candidato que doa, oferece, promete ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter o voto.

Carta Precatória

Processo Penal Complementar

Pedido de cooperação que um juízo envia a outro, de comarca ou seção judiciária diferente, para que pratique um ato processual em sua área de atuação.

Carta Rogatória

Internacional

Pedido de cooperação judicial dirigido a autoridade de outro país para a prática de ato processual, como citação, intimação ou produção de prova.

Cartório de Registro Civil

Registros Públicos e Notarial

Serventia extrajudicial responsável por registrar os atos e fatos da vida civil das pessoas naturais, como nascimento, casamento, óbito e interdição.

Casamento Putativo

Família

Casamento nulo ou anulável que produz efeitos em relação ao cônjuge que o contraiu de boa-fé e aos filhos, até a sentença que o invalida.

Cassação de Mandato

Eleitoral

Perda do mandato eletivo por decisão da Justiça Eleitoral ou da casa legislativa, em razão de ilícito eleitoral ou de quebra de decoro e de outras hipóteses previstas na Constituição.

Causa de Aumento de Pena

Penal (Parte Geral e Especial)

Circunstância prevista em lei que eleva a pena em quantidade fixa ou em fração (como um terço ou metade), aplicada na terceira fase da dosimetria.

Causa de Diminuição de Pena

Penal (Parte Geral e Especial)

Circunstância prevista em lei que reduz a pena em fração, aplicada na terceira fase da dosimetria.

Causa Petendi

Latim

Expressão latina para "causa de pedir": os fatos e os fundamentos jurídicos que sustentam o pedido feito na ação.

Certidão de Inteiro Teor

Registros Públicos e Notarial

Certidão que reproduz integralmente o conteúdo de um registro ou documento arquivado em cartório ou repartição pública.

Certidão Negativa de Débito

Tributário Complementar

Documento que atesta a inexistência de débitos de um contribuinte perante a Fazenda Pública ou outro órgão.

Cessão de Crédito

Civil

Negócio pelo qual o credor transfere a terceiro, total ou parcialmente, o seu direito de crédito, independentemente do consentimento do devedor.