Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Chamamento ao Processo
Processual CivilIntervenção de terceiro provocada pelo réu para trazer ao processo outros devedores solidários ou o devedor principal, quando é fiador.
Cheque
CambialTítulo de crédito que representa uma ordem de pagamento à vista, dada pelo emitente a um banco, em favor do beneficiário.
Cheque Pré-datado
CambialCheque emitido com data futura, conforme acordo entre as partes, também chamado de pós-datado.
Cheque sem Fundos
CambialCheque apresentado ao banco sem que o emitente tenha saldo suficiente para pagá-lo.
Circunstância Agravante
Penal (Parte Geral e Especial)Circunstância legal que aumenta a pena na segunda fase da dosimetria, sem que o juiz possa ultrapassar o máximo previsto no tipo.
Circunstância Atenuante
Penal (Parte Geral e Especial)Circunstância legal que reduz a pena na segunda fase da dosimetria, sem levá-la abaixo do mínimo legal.
Cisão
EmpresarialOperação pela qual a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, novas ou já existentes.
Citação
Processual CivilAto pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado a integrar a relação processual.
Citação por Edital
Processo Penal ComplementarCitação feita por publicação oficial quando o réu está em lugar incerto ou não sabido ou é inacessível.
Citra Petita
LatimExpressão latina para "aquém do pedido": sentença que deixa de apreciar algum dos pedidos formulados.
Cláusula à Ordem
CivilCláusula inserida em um título de crédito que indica que o direito nele representado é transferível mediante endosso.
Cláusula Abusiva
ConsumidorCláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé ou contraria normas de proteção ao consumidor.
Cláusula Compromissória
Arbitragem e Métodos ConsensuaisCláusula em que as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir dele.
Cláusula de Não Concorrência Trabalhista
Trabalhista ComplementarCláusula pela qual o empregado se compromete a não trabalhar para concorrentes, nem atuar no mesmo ramo, por certo tempo após o fim do contrato.
Cláusula de Não Indenizar
Civil ComplementarCláusula que afasta ou limita a obrigação de indenizar de uma das partes em caso de inadimplemento ou dano.
Cláusula de Reserva de Plenário
Constitucional ComplementarRegra segundo a qual os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial.
Cláusula Não à Ordem
CivilCláusula inserida em título de crédito que impede sua transferência por endosso, permitindo apenas a cessão civil de crédito.
Cláusula Penal
CivilCláusula que prefixa a indenização devida por quem descumprir o contrato, total ou parcialmente, ou incorrer em mora.
Cláusula Pétrea
ConstitucionalMatéria da Constituição que não pode ser abolida nem enfraquecida por emenda constitucional (forma federativa, voto direto, separação dos poderes, direitos e garantias individuais).
CLT
Processo do TrabalhoConsolidação das Leis do Trabalho: o Decreto-Lei 5.452/1943, que reúne as principais normas do direito individual e coletivo do trabalho e do processo do trabalho.
Coação
Civil ComplementarVício do consentimento em que alguém é levado a praticar um negócio jurídico por ameaça grave de dano iminente à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.
Coautoria
Penal (Parte Geral e Especial)Forma de concurso de pessoas em que dois ou mais agentes realizam, em conjunto, a conduta descrita no tipo penal.
Codicilo
Sucessões ComplementarEscrito particular, datado e assinado, pelo qual a pessoa dispõe sobre seu enterro, esmolas de pouca monta e o destino de bens móveis de pequeno valor.
Cognitio Plena
LatimExpressão latina para "cognição plena": o juiz pode examinar todas as questões de fato e de direito da causa, sem limitação de matéria.