Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Chamamento ao Processo

Processual Civil

Intervenção de terceiro provocada pelo réu para trazer ao processo outros devedores solidários ou o devedor principal, quando é fiador.

Cheque

Cambial

Título de crédito que representa uma ordem de pagamento à vista, dada pelo emitente a um banco, em favor do beneficiário.

Cheque Pré-datado

Cambial

Cheque emitido com data futura, conforme acordo entre as partes, também chamado de pós-datado.

Cheque sem Fundos

Cambial

Cheque apresentado ao banco sem que o emitente tenha saldo suficiente para pagá-lo.

Circunstância Agravante

Penal (Parte Geral e Especial)

Circunstância legal que aumenta a pena na segunda fase da dosimetria, sem que o juiz possa ultrapassar o máximo previsto no tipo.

Circunstância Atenuante

Penal (Parte Geral e Especial)

Circunstância legal que reduz a pena na segunda fase da dosimetria, sem levá-la abaixo do mínimo legal.

Cisão

Empresarial

Operação pela qual a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, novas ou já existentes.

Citação

Processual Civil

Ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado a integrar a relação processual.

Citação por Edital

Processo Penal Complementar

Citação feita por publicação oficial quando o réu está em lugar incerto ou não sabido ou é inacessível.

Citra Petita

Latim

Expressão latina para "aquém do pedido": sentença que deixa de apreciar algum dos pedidos formulados.

Cláusula à Ordem

Civil

Cláusula inserida em um título de crédito que indica que o direito nele representado é transferível mediante endosso.

Cláusula Abusiva

Consumidor

Cláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé ou contraria normas de proteção ao consumidor.

Cláusula Compromissória

Arbitragem e Métodos Consensuais

Cláusula em que as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir dele.

Cláusula de Não Concorrência Trabalhista

Trabalhista Complementar

Cláusula pela qual o empregado se compromete a não trabalhar para concorrentes, nem atuar no mesmo ramo, por certo tempo após o fim do contrato.

Cláusula de Não Indenizar

Civil Complementar

Cláusula que afasta ou limita a obrigação de indenizar de uma das partes em caso de inadimplemento ou dano.

Cláusula de Reserva de Plenário

Constitucional Complementar

Regra segundo a qual os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial.

Cláusula Não à Ordem

Civil

Cláusula inserida em título de crédito que impede sua transferência por endosso, permitindo apenas a cessão civil de crédito.

Cláusula Penal

Civil

Cláusula que prefixa a indenização devida por quem descumprir o contrato, total ou parcialmente, ou incorrer em mora.

Cláusula Pétrea

Constitucional

Matéria da Constituição que não pode ser abolida nem enfraquecida por emenda constitucional (forma federativa, voto direto, separação dos poderes, direitos e garantias individuais).

CLT

Processo do Trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho: o Decreto-Lei 5.452/1943, que reúne as principais normas do direito individual e coletivo do trabalho e do processo do trabalho.

Coação

Civil Complementar

Vício do consentimento em que alguém é levado a praticar um negócio jurídico por ameaça grave de dano iminente à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.

Coautoria

Penal (Parte Geral e Especial)

Forma de concurso de pessoas em que dois ou mais agentes realizam, em conjunto, a conduta descrita no tipo penal.

Codicilo

Sucessões Complementar

Escrito particular, datado e assinado, pelo qual a pessoa dispõe sobre seu enterro, esmolas de pouca monta e o destino de bens móveis de pequeno valor.

Cognitio Plena

Latim

Expressão latina para "cognição plena": o juiz pode examinar todas as questões de fato e de direito da causa, sem limitação de matéria.