Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Error In Judicando
LatimExpressão latina para "erro no julgamento": equívoco do juiz na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito.
Error In Procedendo
LatimExpressão latina para "erro no procedimento": vício na forma ou na condução do processo.
Escritura Pública
Registros Públicos e NotarialDocumento lavrado por tabelião de notas, em livro próprio, que formaliza negócio jurídico ou declaração de vontade e tem fé pública.
Esponsais
FamíliaPromessa recíproca de casamento entre noivos.
Estabilidade do Servidor
AdministrativoGarantia de permanência no serviço público adquirida pelo servidor nomeado para cargo efetivo após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.
Estabilidade Provisória
TrabalhistaGarantia temporária de emprego que impede a dispensa sem justa causa durante determinado período.
Estado de Coisas Inconstitucional
Constitucional ComplementarSituação de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causada pela falha estrutural de várias autoridades, que exige medidas coordenadas para ser superada.
Estado de Defesa
ConstitucionalMedida excepcional decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções.
Estado de Necessidade
PenalExcludente de ilicitude aplicável quando alguém sacrifica um bem jurídico para salvar outro, próprio ou alheio, de perigo atual não causado por sua vontade.
Estado de Perigo
Civil ComplementarVício do negócio jurídico em que alguém, premido pela necessidade de salvar a si ou a pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Estado de Sítio
ConstitucionalMedida excepcional mais grave que o estado de defesa, decretada pelo Presidente da República com autorização prévia do Congresso Nacional.
Estado Democrático de Direito
ConstitucionalModelo de Estado em que o poder é exercido conforme a lei e a Constituição, com garantia dos direitos fundamentais, separação dos Poderes e participação popular.
Estelionato
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
Evasão Fiscal
Tributário ComplementarConduta ilícita do contribuinte que, para não pagar ou pagar menos tributo, oculta ou altera fatos depois de ocorrido o fato gerador.
Evicção
CivilPerda total ou parcial de um bem adquirido de forma onerosa, em razão de decisão judicial ou ato administrativo que reconhece direito anterior de terceiro sobre ele.
Ex Lege
LatimExpressão latina que significa "por força da lei".
Ex Nunc
LatimExpressão latina para "desde agora": efeitos que não retroagem e valem apenas para o futuro.
Ex Officio
LatimExpressão latina que significa "de ofício": por iniciativa própria da autoridade, sem provocação das partes.
Ex Tunc
LatimExpressão latina para "desde então": efeitos que retroagem à origem do ato ou da situação.
Exceção de Contrato Não Cumprido
Civil ComplementarDefesa pela qual, nos contratos bilaterais, uma parte se recusa a cumprir sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua.
Exceção de Incompetência
Processual CivilDefesa processual pela qual o réu alega que o juízo não é competente para julgar a causa.
Execução Fiscal
Processual CivilProcedimento judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas autarquias.
Execução Penal
Processo Penal ComplementarFase em que se cumpre a pena ou a medida de segurança imposta na sentença penal condenatória.
Execução por Quantia Certa
Processual CivilExecução destinada a obter o pagamento de dívida em dinheiro, com base em título executivo extrajudicial.