Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Vacatio
Latim IIIPalavra latina para "vacância": período em que algo fica sem efeito ou sem titular.
Vacatio Legis
LatimPeríodo entre a publicação da lei e o início de sua vigência.
Venire Contra Factum Proprium
LatimExpressão latina para "vir contra o próprio ato": proibição de comportamento contraditório.
Verba Cum Effectu Sunt Accipienda
LatimBrocardo latino que significa "as palavras devem ser entendidas com efeito": a lei não contém palavras inúteis.
Veto Presidencial
Constitucional ComplementarDiscordância do Presidente da República, total ou parcial, com projeto de lei aprovado pelo Congresso, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
Vício do Produto
ConsumidorDefeito de qualidade ou quantidade que torna o produto impróprio para o consumo ou lhe diminui o valor, sem necessariamente causar dano à saúde ou segurança do consumidor.
Vício do Serviço
ConsumidorDefeito que torna o serviço impróprio ao consumo, diminui seu valor ou o deixa em desacordo com a oferta.
Vícios Redibitórios
CivilDefeitos ocultos que tornam a coisa recebida em contrato comutativo imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor.
Vigência da Lei
Institutos Gerais do DireitoPeríodo em que a lei está em vigor e é de observância obrigatória.
Vim Vi Repellere Licet
Latim IIBrocardo latino que significa "é lícito repelir a força pela força".
Vinculação Administrativa
Administrativo ComplementarSituação em que a lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de escolha ao administrador.
Vínculo Empregatício
TrabalhistaRelação de emprego que se forma quando presentes pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e prestação por pessoa física.
Voto de Minerva
Constitucional ComplementarVoto de desempate atribuído ao presidente de um órgão colegiado.
Vulnerabilidade do Consumidor
ConsumidorReconhecimento legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo.