Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Vacatio

Latim III

Palavra latina para "vacância": período em que algo fica sem efeito ou sem titular.

Vacatio Legis

Latim

Período entre a publicação da lei e o início de sua vigência.

Venire Contra Factum Proprium

Latim

Expressão latina para "vir contra o próprio ato": proibição de comportamento contraditório.

Verba Cum Effectu Sunt Accipienda

Latim

Brocardo latino que significa "as palavras devem ser entendidas com efeito": a lei não contém palavras inúteis.

Veto Presidencial

Constitucional Complementar

Discordância do Presidente da República, total ou parcial, com projeto de lei aprovado pelo Congresso, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

Vício do Produto

Consumidor

Defeito de qualidade ou quantidade que torna o produto impróprio para o consumo ou lhe diminui o valor, sem necessariamente causar dano à saúde ou segurança do consumidor.

Vício do Serviço

Consumidor

Defeito que torna o serviço impróprio ao consumo, diminui seu valor ou o deixa em desacordo com a oferta.

Vícios Redibitórios

Civil

Defeitos ocultos que tornam a coisa recebida em contrato comutativo imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor.

Vigência da Lei

Institutos Gerais do Direito

Período em que a lei está em vigor e é de observância obrigatória.

Vim Vi Repellere Licet

Latim II

Brocardo latino que significa "é lícito repelir a força pela força".

Vinculação Administrativa

Administrativo Complementar

Situação em que a lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de escolha ao administrador.

Vínculo Empregatício

Trabalhista

Relação de emprego que se forma quando presentes pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e prestação por pessoa física.

Voto de Minerva

Constitucional Complementar

Voto de desempate atribuído ao presidente de um órgão colegiado.

Vulnerabilidade do Consumidor

Consumidor

Reconhecimento legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo.