Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Interesse de Agir
Latim IICondição para a análise do mérito que exige que a ação seja necessária e adequada para obter o resultado pretendido.
Interpretação Autêntica
Institutos Gerais do DireitoInterpretação feita pelo próprio órgão que elaborou a norma, por meio de outra norma.
Interpretação Conforme a Constituição
Recursos e Ações ConstitucionaisTécnica pela qual, entre os vários sentidos possíveis de uma norma, o intérprete escolhe aquele compatível com a Constituição, afastando os demais.
Interpretação Literal
Institutos Gerais do DireitoInterpretação que se atém ao sentido das palavras do texto normativo, também chamada de gramatical.
Interpretação Sistemática
Institutos Gerais do DireitoInterpretação que considera a norma em conjunto com as demais normas do ordenamento, e não de forma isolada.
Interpretação Teleológica
Institutos Gerais do DireitoInterpretação que busca a finalidade da norma, isto é, o objetivo que ela pretende alcançar.
Intervenção Federal
ConstitucionalMedida excepcional pela qual a União interfere na autonomia de um Estado ou do Distrito Federal, nas hipóteses taxativas da Constituição.
Intimação
Processual CivilAto pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
Inventário
CivilProcedimento para apurar os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido e fazer a partilha entre os herdeiros.
Inventário Extrajudicial
Sucessões ComplementarInventário feito em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial.
Inventário Negativo
Sucessões ComplementarProcedimento que declara oficialmente que a pessoa falecida não deixou bens a inventariar.
Inversão do Ônus da Prova
ConsumidorMecanismo processual que transfere ao réu (em regra, o fornecedor) o encargo de provar fatos que, originalmente, caberia ao autor demonstrar.
Investigação de Paternidade
FamíliaAção pela qual o filho busca o reconhecimento judicial da paternidade.
Ipso Facto
LatimExpressão latina para "pelo próprio fato": consequência que decorre automaticamente de um fato.
Ipso Jure
LatimExpressão latina para "pelo próprio direito": efeito que se produz por força da lei, automaticamente.
Irretroatividade da Lei
Institutos Gerais do DireitoPrincípio segundo o qual a lei nova, em regra, não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Isenção Fiscal
TributárioDispensa legal do pagamento de tributo, embora o fato gerador ocorra.
Iura Novit Curia
LatimBrocardo latino que significa "o tribunal conhece o direito".
Iura Novit Curia II
Latim IIPrincípio de que o juiz aplica o direito aos fatos independentemente da qualificação jurídica dada pelas partes.
Ius Postulandi
LatimExpressão latina para "direito de postular": capacidade de pleitear diretamente em juízo, sem advogado.
Ius Puniendi
LatimExpressão latina para "direito de punir": o poder-dever exclusivo do Estado de aplicar sanções penais.
Ius Variandi
LatimExpressão latina para "direito de variar": poder do empregador de fazer pequenas alterações nas condições de trabalho.
Jornada de Trabalho
TrabalhistaTempo em que o empregado está à disposição do empregador, trabalhando ou aguardando ordens.
Juízo de Admissibilidade
Recursos Cíveis ComplementaresExame dos requisitos necessários para que o recurso seja conhecido e tenha o mérito julgado.