Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Interesse de Agir

Latim II

Condição para a análise do mérito que exige que a ação seja necessária e adequada para obter o resultado pretendido.

Interpretação Autêntica

Institutos Gerais do Direito

Interpretação feita pelo próprio órgão que elaborou a norma, por meio de outra norma.

Interpretação Conforme a Constituição

Recursos e Ações Constitucionais

Técnica pela qual, entre os vários sentidos possíveis de uma norma, o intérprete escolhe aquele compatível com a Constituição, afastando os demais.

Interpretação Literal

Institutos Gerais do Direito

Interpretação que se atém ao sentido das palavras do texto normativo, também chamada de gramatical.

Interpretação Sistemática

Institutos Gerais do Direito

Interpretação que considera a norma em conjunto com as demais normas do ordenamento, e não de forma isolada.

Interpretação Teleológica

Institutos Gerais do Direito

Interpretação que busca a finalidade da norma, isto é, o objetivo que ela pretende alcançar.

Intervenção Federal

Constitucional

Medida excepcional pela qual a União interfere na autonomia de um Estado ou do Distrito Federal, nas hipóteses taxativas da Constituição.

Intimação

Processual Civil

Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

Inventário

Civil

Procedimento para apurar os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido e fazer a partilha entre os herdeiros.

Inventário Extrajudicial

Sucessões Complementar

Inventário feito em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial.

Inventário Negativo

Sucessões Complementar

Procedimento que declara oficialmente que a pessoa falecida não deixou bens a inventariar.

Inversão do Ônus da Prova

Consumidor

Mecanismo processual que transfere ao réu (em regra, o fornecedor) o encargo de provar fatos que, originalmente, caberia ao autor demonstrar.

Investigação de Paternidade

Família

Ação pela qual o filho busca o reconhecimento judicial da paternidade.

Ipso Facto

Latim

Expressão latina para "pelo próprio fato": consequência que decorre automaticamente de um fato.

Ipso Jure

Latim

Expressão latina para "pelo próprio direito": efeito que se produz por força da lei, automaticamente.

Irretroatividade da Lei

Institutos Gerais do Direito

Princípio segundo o qual a lei nova, em regra, não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Isenção Fiscal

Tributário

Dispensa legal do pagamento de tributo, embora o fato gerador ocorra.

Iura Novit Curia

Latim

Brocardo latino que significa "o tribunal conhece o direito".

Iura Novit Curia II

Latim II

Princípio de que o juiz aplica o direito aos fatos independentemente da qualificação jurídica dada pelas partes.

Ius Postulandi

Latim

Expressão latina para "direito de postular": capacidade de pleitear diretamente em juízo, sem advogado.

Ius Puniendi

Latim

Expressão latina para "direito de punir": o poder-dever exclusivo do Estado de aplicar sanções penais.

Ius Variandi

Latim

Expressão latina para "direito de variar": poder do empregador de fazer pequenas alterações nas condições de trabalho.

Jornada de Trabalho

Trabalhista

Tempo em que o empregado está à disposição do empregador, trabalhando ou aguardando ordens.

Juízo de Admissibilidade

Recursos Cíveis Complementares

Exame dos requisitos necessários para que o recurso seja conhecido e tenha o mérito julgado.