Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Adicional de Insalubridade
Trabalhista ComplementarAcréscimo salarial devido ao empregado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho.
Adicional de Periculosidade
Trabalhista ComplementarAcréscimo de 30% sobre o salário-base devido ao empregado exposto a atividades perigosas, como contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência em segurança patrimonial.
Adicional Noturno
Trabalhista ComplementarAcréscimo pago sobre a hora trabalhada no período noturno: na atividade urbana, das 22h às 5h, com adicional de pelo menos 20%.
Adimplemento Substancial
Civil ComplementarTeoria segundo a qual, quando o devedor já cumpriu quase toda a obrigação, o credor não pode resolver o contrato pelo pequeno saldo restante, devendo cobrar apenas o que falta.
Adjudicação
Processual CivilAto pelo qual o bem penhorado é transferido ao credor ou a outro legitimado como forma de pagamento, pelo valor da avaliação.
Adoção
FamíliaAto jurídico que estabelece o vínculo de filiação entre adotante e adotado, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos e o rompimento dos vínculos com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais.
Affectio Societatis
LatimExpressão latina para "afeição societária": a intenção dos sócios de se unirem e colaborarem em um empreendimento comum, assumindo seus riscos.
Affectio Societatis Empresarial
Direito Empresarial ComplementarVínculo de confiança e de colaboração entre os sócios de uma sociedade empresária, necessário para a continuidade da empresa.
Agravo de Instrumento
Processual CivilRecurso contra certas decisões interlocutórias, interposto diretamente no tribunal.
Agravo Interno
Processual CivilRecurso contra decisão monocrática do relator, para que o caso seja levado ao órgão colegiado do tribunal.
Agravo Regimental
Processual CivilNome tradicional, previsto nos regimentos internos dos tribunais, do recurso contra decisão monocrática de relator ou presidente do tribunal.
Alienação Fiduciária
CivilGarantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem, ficando com a posse direta, até pagar integralmente a dívida.
Alienação Parental
FamíliaInterferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos genitores ou por quem tenha sua guarda, para que repudie o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele.
Alimentos
FamíliaPrestação devida para suprir as necessidades de subsistência de quem não pode provê-las sozinho, fixada com base no binômio necessidade-possibilidade.
Alimentos Compensatórios
FamíliaPrestação paga por um ex-cônjuge ou ex-companheiro ao outro para corrigir o desequilíbrio econômico causado pelo fim da relação, sem relação direta com a necessidade de subsistência.
Alimentos Gravídicos
CivilValores devidos à gestante pelo suposto pai para cobrir as despesas da gravidez, da concepção ao parto.
Amicus Curiae
Processual CivilExpressão latina para "amigo da corte": pessoa ou entidade que, sem ser parte, intervém no processo para fornecer subsídios técnicos ou sociais ao julgamento.
Ampla Defesa
Processo Penal ComplementarGarantia constitucional que assegura a todo acusado ou litigante o uso de todos os meios legítimos para se defender, com os recursos a ela inerentes.
Analogia
Institutos Gerais do DireitoMétodo de integração do Direito que aplica a um caso sem previsão legal a norma feita para um caso semelhante.
Animus Domini
LatimExpressão latina para "intenção de dono": a vontade de possuir a coisa como se fosse sua.
Animus Nocendi
LatimExpressão latina para "intenção de causar dano" ou de prejudicar alguém.
Anistia
Penal (Parte Geral e Especial)Lei que extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos, apagando seus efeitos penais.
Anticrese
CivilDireito real de garantia em que o devedor entrega um imóvel ao credor para que este receba seus frutos e rendimentos como forma de pagamento da dívida.
Antijuridicidade
Penal (Parte Geral e Especial)Contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico; no Direito Penal, também chamada de ilicitude.