Desafetação de Bem Público
Administrativo ComplementarRetirada da destinação pública de um bem, que passa à categoria de bem dominical.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
É o passo necessário para que um bem de uso comum ou especial possa ser vendido, já que bens afetados são inalienáveis. Em regra, depende de lei ou de ato administrativo autorizado por lei.