Jurisnauta

Desafetação de Bem Público

Administrativo Complementar

Retirada da destinação pública de um bem, que passa à categoria de bem dominical.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

É o passo necessário para que um bem de uso comum ou especial possa ser vendido, já que bens afetados são inalienáveis. Em regra, depende de lei ou de ato administrativo autorizado por lei.

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