Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Eficácia da Lei
Institutos Gerais do DireitoAptidão da lei para produzir efeitos jurídicos.
Ei Incumbit Probatio
LatimBrocardo latino abreviado de "ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat": a prova incumbe a quem afirma, e não a quem nega.
EIRELI
Direito Empresarial ComplementarEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada: modalidade, já extinta, de pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, com capital mínimo de 100 salários mínimos.
Elisão Fiscal
Tributário ComplementarPlanejamento tributário lícito em que o contribuinte organiza suas atividades, antes do fato gerador, para pagar menos tributo.
Emancipação
FamíliaAntecipação da capacidade civil plena da pessoa menor de 18 anos.
Emancipação Civil
Civil ComplementarAquisição da capacidade plena para os atos da vida civil antes dos 18 anos, nas hipóteses previstas no Código Civil.
Embargos à Execução
Processual CivilAção autônoma pela qual o executado se defende na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Embargos de Declaração
Processual CivilRecurso para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.
Embargos de Divergência
Processual CivilRecurso cabível no STF e no STJ para uniformizar a jurisprudência interna quando um órgão fracionário diverge do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal.
Embargos de Terceiro
Processual CivilAção de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais tem direito.
Embargos Infringentes
Processual CivilRecurso, hoje extinto no processo civil, contra acórdão não unânime que reformava sentença de mérito ou julgava procedente ação rescisória.
Emenda Constitucional
Constitucional ComplementarAlteração formal do texto da Constituição aprovada pelo Congresso Nacional por procedimento especial.
Empresa Pública
AdministrativoPessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta, criada por autorização legal, com capital exclusivamente público.
Empresário Individual
Direito Empresarial ComplementarPessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada em seu próprio nome.
Empréstimo Compulsório
Tributário ComplementarTributo que a União pode instituir por lei complementar para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública, guerra ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional.
Encargo (Modo)
Civil ComplementarÔnus imposto ao beneficiário de uma liberalidade, como doação ou legado, que deve ser cumprido por ele.
Endosso
CambialAto pelo qual o portador de um título de crédito transfere a terceiro os direitos nele representados, apondo sua assinatura no verso ou anverso do título.
Enfiteuse
CivilDireito real pelo qual o proprietário atribui a outra pessoa o domínio útil de um imóvel, mediante pagamento de uma pensão anual chamada foro.
Equidade
Institutos Gerais do DireitoCritério de justiça que adapta a norma geral às particularidades do caso concreto, para evitar uma solução injusta.
Equiparação Salarial
TrabalhistaDireito ao mesmo salário quando empregados exercem função idêntica, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento.
Erga Omnes
LatimExpressão latina que significa "contra todos". Usada para descrever leis, decisões ou direitos que têm efeito vinculante ou oponibilidade contra qualquer pessoa, e não apenas entre as partes envolvidas.
Erro de Proibição
Penal (Parte Geral e Especial)Erro sobre a ilicitude do fato: o agente sabe o que faz, mas acredita que sua conduta é permitida.
Erro de Tipo
Penal (Parte Geral e Especial)Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal: o agente não sabe que está praticando a conduta descrita na lei.
Erro Substancial
Civil ComplementarFalsa percepção da realidade sobre aspecto essencial do negócio jurídico, como sua natureza, seu objeto principal ou as qualidades essenciais da pessoa ou da coisa.