Jurisnauta

Denúncia Espontânea

Tributário

Benefício que afasta a multa do contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, confessa a infração e paga o tributo devido com juros de mora.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Prevista no art. 138 do CTN. Segundo a Súmula 360 do STJ, não se aplica aos tributos lançados por homologação que foram declarados pelo contribuinte e pagos com atraso.

Veja também