Jurisnauta

Direito à Imagem

Civil Complementar

Direito da personalidade que protege a representação física da pessoa e seus atributos sociais contra o uso não autorizado.

Aplicações práticas

Direito Civil

O uso da imagem para fins econômicos ou comerciais sem autorização gera indenização independentemente de prova do prejuízo (Súmula 403 do STJ). A proteção é mitigada para pessoas públicas e em contextos de interesse jornalístico.

Veja também