Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Falência
EmpresarialProcesso judicial de liquidação do patrimônio do devedor empresário insolvente, com pagamento dos credores segundo ordem legal de preferência.
Falsidade Ideológica
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Falsificação de Documento Público
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
Falta Grave
Processo Penal ComplementarInfração disciplinar mais séria cometida pelo preso durante a execução da pena, como fuga, posse de celular ou participação em motim.
Fato do Produto
ConsumidorAcidente de consumo causado por defeito do produto que atinge a segurança do consumidor, causando-lhe dano.
Fato do Serviço
ConsumidorAcidente de consumo causado por defeito na prestação do serviço que atinge a segurança do consumidor.
Fato Gerador
TributárioSituação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação de pagar um tributo.
Fator Previdenciário
PrevidenciárioFórmula que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida para calcular o valor de certos benefícios do INSS, em regra reduzindo-o para quem se aposenta mais cedo.
Favor Debitoris
LatimExpressão latina para "em favor do devedor": princípio segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve favorecer o devedor.
Favor Legis
Latim IIIExpressão latina para "favor da lei": benefício ou tratamento mais favorável concedido pela própria lei.
Favor Rei
LatimExpressão latina para "em favor do réu": princípio pelo qual, na dúvida, a solução deve beneficiar o acusado.
Federação Partidária
EleitoralUnião de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar como uma só agremiação, em âmbito nacional, por no mínimo quatro anos.
Federalismo
ConstitucionalForma de Estado em que o poder político é repartido entre um ente central e entes regionais autônomos, conforme a Constituição.
Feminicídio
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de matar mulher por razões da condição do sexo feminino, como em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
FGTS
TrabalhistaFundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal feito pelo empregador em conta vinculada do empregado, equivalente a 8% da remuneração.
Fiança
Processual PenalNo processo penal, garantia em dinheiro ou bens prestada pelo preso para obter liberdade provisória, ficando vinculado ao processo.
Fideicomisso
Sucessões ComplementarSubstituição testamentária em que o testador institui um herdeiro ou legatário (fiduciário), com a obrigação de, por sua morte, em certo tempo ou condição, transmitir a herança ou o legado a outro (fideicomissário).
Fidelidade Partidária
EleitoralDever do mandatário eleito pelo sistema proporcional de permanecer no partido pelo qual se elegeu, sob pena de perder o mandato.
Flagrante Delito
Processual PenalSituação em que o agente é surpreendido cometendo a infração, ou logo após, com indícios de autoria e materialidade.
Flagrante Esperado
Processual PenalFlagrante em que a polícia, informada de que um crime vai ocorrer, aguarda o momento em que ele é praticado para efetuar a prisão, sem induzir o agente.
Flagrante Preparado
Processual PenalFlagrante em que o agente é induzido ou provocado a praticar o crime, enquanto se tomam providências que tornam impossível a sua consumação.
Fornecedor
Consumidor ComplementarPessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços no mercado de consumo.
Foro por Prerrogativa de Função
ConstitucionalCompetência de determinado tribunal para julgar certas autoridades, em razão do cargo que exercem, nas infrações penais.
Fraude à Execução
Civil ComplementarAlienação ou oneração de bens pelo devedor quando já existe ação capaz de reduzi-lo à insolvência ou quando há gravame registrado sobre o bem.