Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Garantia Contratual
Consumidor ComplementarGarantia oferecida voluntariamente pelo fornecedor, por escrito, que complementa a garantia legal.
Garantia Legal
Consumidor ComplementarGarantia de adequação do produto ou serviço imposta pelo CDC, que independe de termo expresso e não pode ser afastada.
Graça
Penal (Parte Geral e Especial)Benefício individual concedido pelo Presidente da República que extingue ou reduz a pena de um condenado específico.
Grupo Econômico
Trabalhista ComplementarConjunto de empresas que, mantendo personalidade jurídica própria, estão sob direção, controle ou administração de outra, ou atuam com interesse integrado e comunhão de interesses.
Grupo Econômico Trabalhista
Processo do TrabalhoGrupo econômico reconhecido para fins trabalhistas, cujas empresas respondem solidariamente pelos créditos do empregado.
Guarda Compartilhada
CivilModelo de guarda em que ambos os pais dividem a responsabilidade e as decisões sobre a vida do filho, mesmo residindo em endereços diferentes.
Guarda Unilateral
FamíliaGuarda atribuída a apenas um dos genitores ou a alguém que o substitua, cabendo ao outro o direito de convivência e o dever de supervisionar os interesses dos filhos.