Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Male Captus Bene Detentus
Latim IIExpressão latina para "mal capturado, bem detido": a ideia de que a ilegalidade da captura não impede o julgamento do acusado.
Mandado de Injunção
Processual CivilAção constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
Mandado de Segurança
Processual CivilAção constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.
Mandado de Segurança Coletivo
Processual CivilMandado de segurança impetrado por entidade legitimada em defesa de direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe.
Marco Civil da Internet
Direito DigitalLei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Matrícula do Imóvel
Registros Públicos e NotarialRegistro individual de cada imóvel no cartório de registro de imóveis, que reúne sua descrição e todo o seu histórico jurídico.
Maus Antecedentes
Penal (Parte Geral e Especial)Condenações criminais definitivas anteriores que não geram reincidência, mas são consideradas na fixação da pena-base.
Mediação
Arbitragem e Métodos ConsensuaisMétodo consensual em que um terceiro imparcial, o mediador, ajuda as partes a restabelecer o diálogo e a construir, elas mesmas, uma solução para o conflito.
Medida Cautelar
Processual CivilProvidência judicial urgente destinada a assegurar a utilidade do resultado final do processo.
Medida Cautelar em ADI
Recursos e Ações ConstitucionaisDecisão provisória do STF que suspende a eficácia de lei ou ato normativo questionado em ADI até o julgamento final.
Medida Provisória
Constitucional ComplementarAto com força de lei editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, que deve ser submetido de imediato ao Congresso Nacional.
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Processual PenalMedidas alternativas à prisão preventiva, previstas no CPP, que restringem direitos do investigado ou acusado.
Mens Legis
LatimExpressão latina para "mente da lei": a finalidade e o espírito da norma.
Modulação de Efeitos
Recursos e Ações ConstitucionaisTécnica pela qual o tribunal limita no tempo os efeitos de sua decisão, especialmente da declaração de inconstitucionalidade.
Modus Operandi
LatimExpressão latina para "modo de operar": a maneira característica como alguém realiza uma atividade, especialmente um crime.
Mora do Credor
Civil ComplementarAtraso ou recusa injustificada do credor em receber a prestação oferecida pelo devedor no tempo, lugar e forma devidos.
Mora do Devedor
Civil ComplementarAtraso ou cumprimento imperfeito da obrigação pelo devedor, quanto ao tempo, lugar ou forma combinados, enquanto ela ainda é útil ao credor.
Moratória
Tributário ComplementarProrrogação do prazo para pagamento de tributo, concedida por lei.
Morte Presumida
Civil ComplementarReconhecimento jurídico da morte de uma pessoa sem a localização do corpo.
Motivação do Ato Administrativo
Administrativo ComplementarExposição, pela autoridade, dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato administrativo.
Multiparentalidade
FamíliaReconhecimento jurídico simultâneo de vínculos de filiação socioafetiva e biológica com mais de um pai ou mais de uma mãe.
Multipropriedade
CivilRegime de condomínio em que cada coproprietário tem a fração de tempo exclusiva de uso e gozo de um imóvel, em sistema de rodízio.
Mutação Constitucional
ConstitucionalMudança no sentido de uma norma constitucional sem alteração de seu texto, por meio da interpretação ou dos costumes.
Mutatis Mutandis
LatimExpressão latina para "mudando o que deve ser mudado": aplicação de uma regra a outra situação, com as adaptações necessárias.