Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Male Captus Bene Detentus

Latim II

Expressão latina para "mal capturado, bem detido": a ideia de que a ilegalidade da captura não impede o julgamento do acusado.

Mandado de Injunção

Processual Civil

Ação constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Mandado de Segurança

Processual Civil

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.

Mandado de Segurança Coletivo

Processual Civil

Mandado de segurança impetrado por entidade legitimada em defesa de direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe.

Marco Civil da Internet

Direito Digital

Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Matrícula do Imóvel

Registros Públicos e Notarial

Registro individual de cada imóvel no cartório de registro de imóveis, que reúne sua descrição e todo o seu histórico jurídico.

Maus Antecedentes

Penal (Parte Geral e Especial)

Condenações criminais definitivas anteriores que não geram reincidência, mas são consideradas na fixação da pena-base.

Mediação

Arbitragem e Métodos Consensuais

Método consensual em que um terceiro imparcial, o mediador, ajuda as partes a restabelecer o diálogo e a construir, elas mesmas, uma solução para o conflito.

Medida Cautelar

Processual Civil

Providência judicial urgente destinada a assegurar a utilidade do resultado final do processo.

Medida Cautelar em ADI

Recursos e Ações Constitucionais

Decisão provisória do STF que suspende a eficácia de lei ou ato normativo questionado em ADI até o julgamento final.

Medida Provisória

Constitucional Complementar

Ato com força de lei editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, que deve ser submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Processual Penal

Medidas alternativas à prisão preventiva, previstas no CPP, que restringem direitos do investigado ou acusado.

Mens Legis

Latim

Expressão latina para "mente da lei": a finalidade e o espírito da norma.

Modulação de Efeitos

Recursos e Ações Constitucionais

Técnica pela qual o tribunal limita no tempo os efeitos de sua decisão, especialmente da declaração de inconstitucionalidade.

Modus Operandi

Latim

Expressão latina para "modo de operar": a maneira característica como alguém realiza uma atividade, especialmente um crime.

Mora do Credor

Civil Complementar

Atraso ou recusa injustificada do credor em receber a prestação oferecida pelo devedor no tempo, lugar e forma devidos.

Mora do Devedor

Civil Complementar

Atraso ou cumprimento imperfeito da obrigação pelo devedor, quanto ao tempo, lugar ou forma combinados, enquanto ela ainda é útil ao credor.

Moratória

Tributário Complementar

Prorrogação do prazo para pagamento de tributo, concedida por lei.

Morte Presumida

Civil Complementar

Reconhecimento jurídico da morte de uma pessoa sem a localização do corpo.

Motivação do Ato Administrativo

Administrativo Complementar

Exposição, pela autoridade, dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato administrativo.

Multiparentalidade

Família

Reconhecimento jurídico simultâneo de vínculos de filiação socioafetiva e biológica com mais de um pai ou mais de uma mãe.

Multipropriedade

Civil

Regime de condomínio em que cada coproprietário tem a fração de tempo exclusiva de uso e gozo de um imóvel, em sistema de rodízio.

Mutação Constitucional

Constitucional

Mudança no sentido de uma norma constitucional sem alteração de seu texto, por meio da interpretação ou dos costumes.

Mutatis Mutandis

Latim

Expressão latina para "mudando o que deve ser mudado": aplicação de uma regra a outra situação, com as adaptações necessárias.