Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Male Captus Bene Detentus
Latim IIMandado de Injunção
Processual CivilAção constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
Mandado de Segurança
Processual CivilAção constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.