Jurisnauta

Desaposentação

Previdenciário

Renúncia à aposentadoria já concedida para obter outra mais vantajosa, somando as contribuições feitas após a primeira aposentadoria.

Aplicações práticas

Direito Previdenciário

O STF decidiu, em 2016, que a desaposentação não é admitida por falta de previsão legal (Tema 503). Em 2020, rejeitou também a reaposentação. O aposentado que volta a trabalhar contribui, mas só tem direito a benefícios restritos, como o salário-família e a reabilitação profissional.

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