Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Nascituro
LatimSer humano já concebido, mas ainda não nascido.
Ne Bis In Idem
LatimPrincípio latino que proíbe punir ou processar alguém duas vezes pelo mesmo fato.
Negócio Jurídico
CivilDeclaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, dentro dos limites da lei.
Negócio Jurídico Processual
Processual CivilAcordo pelo qual as partes, em processos sobre direitos que admitem autocomposição, ajustam o procedimento e convencionam sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
LatimBrocardo latino que significa "ninguém é ouvido alegando a própria torpeza".
Nemo Plus Iuris
LatimBrocardo latino abreviado de "nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet": ninguém pode transferir a outro mais direito do que tem.
Nemo Tenetur Se Detegere
LatimPrincípio latino segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Nome Empresarial
EmpresarialNome sob o qual o empresário ou a sociedade exerce a atividade e se obriga nos atos a ela relativos.
Nomeação à Autoria
Processual CivilAntiga modalidade de intervenção de terceiros em que o réu, mero detentor da coisa, indicava o verdadeiro proprietário ou possuidor.
Non Bis in Idem
LatimPrincípio latino que proíbe que alguém seja punido ou processado mais de uma vez pelo mesmo fato.
Non Reformatio In Pejus
Latim IIPrincípio que proíbe o tribunal de piorar a situação de quem recorreu sozinho.
Norma Constitucional de Eficácia Contida
Constitucional ComplementarNorma constitucional que produz efeitos imediatos e plenos, mas pode ter seu alcance restringido por lei ou por outras normas constitucionais.
Norma Constitucional de Eficácia Limitada
Constitucional ComplementarNorma constitucional que depende de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.
Norma Constitucional de Eficácia Plena
Constitucional ComplementarNorma constitucional que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor, sem depender de lei.
Nota Promissória
CambialTítulo de crédito que contém a promessa de pagamento de uma quantia, feita pelo emitente diretamente ao beneficiário.
Notificação Extrajudicial
Processual CivilComunicação formal feita fora do processo judicial, geralmente por cartório de títulos e documentos ou por carta com aviso de recebimento, para dar ciência de um fato ou exigir uma conduta.
Novação
CivilCriação de uma nova obrigação para extinguir e substituir a anterior.
Nulidade Absoluta
CivilInvalidade mais grave do negócio jurídico, que viola norma de ordem pública e impede que ele produza efeitos válidos.
Nulidade Absoluta Penal
Processo Penal ComplementarNo processo penal, vício grave que viola norma de interesse público ou garantia constitucional e pode ser reconhecido a qualquer tempo.
Nulidade Processual
Processo Penal ComplementarSanção que retira os efeitos de um ato processual praticado sem observar a forma prevista em lei.
Nulidade Relativa
CivilInvalidade menos grave, também chamada de anulabilidade, que depende de alegação do interessado e pode ser sanada.
Nulidade Relativa Penal
Processo Penal ComplementarNo processo penal, vício que viola norma de interesse predominante da parte e só é reconhecido se alegado no momento oportuno e se houver prejuízo comprovado.
Nulla Poena Sine Lege
Latim IIIPrincípio latino que significa "não há pena sem lei".
Nullum Crimen Sine Lege
Latim IIIPrincípio latino que significa "não há crime sem lei".