Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Nascituro

Latim

Ser humano já concebido, mas ainda não nascido.

Ne Bis In Idem

Latim

Princípio latino que proíbe punir ou processar alguém duas vezes pelo mesmo fato.

Negócio Jurídico

Civil

Declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, dentro dos limites da lei.

Negócio Jurídico Processual

Processual Civil

Acordo pelo qual as partes, em processos sobre direitos que admitem autocomposição, ajustam o procedimento e convencionam sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans

Latim

Brocardo latino que significa "ninguém é ouvido alegando a própria torpeza".

Nemo Plus Iuris

Latim

Brocardo latino abreviado de "nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet": ninguém pode transferir a outro mais direito do que tem.

Nemo Tenetur Se Detegere

Latim

Princípio latino segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Nome Empresarial

Empresarial

Nome sob o qual o empresário ou a sociedade exerce a atividade e se obriga nos atos a ela relativos.

Nomeação à Autoria

Processual Civil

Antiga modalidade de intervenção de terceiros em que o réu, mero detentor da coisa, indicava o verdadeiro proprietário ou possuidor.

Non Bis in Idem

Latim

Princípio latino que proíbe que alguém seja punido ou processado mais de uma vez pelo mesmo fato.

Non Reformatio In Pejus

Latim II

Princípio que proíbe o tribunal de piorar a situação de quem recorreu sozinho.

Norma Constitucional de Eficácia Contida

Constitucional Complementar

Norma constitucional que produz efeitos imediatos e plenos, mas pode ter seu alcance restringido por lei ou por outras normas constitucionais.

Norma Constitucional de Eficácia Limitada

Constitucional Complementar

Norma constitucional que depende de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Norma Constitucional de Eficácia Plena

Constitucional Complementar

Norma constitucional que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor, sem depender de lei.

Nota Promissória

Cambial

Título de crédito que contém a promessa de pagamento de uma quantia, feita pelo emitente diretamente ao beneficiário.

Notificação Extrajudicial

Processual Civil

Comunicação formal feita fora do processo judicial, geralmente por cartório de títulos e documentos ou por carta com aviso de recebimento, para dar ciência de um fato ou exigir uma conduta.

Novação

Civil

Criação de uma nova obrigação para extinguir e substituir a anterior.

Nulidade Absoluta

Civil

Invalidade mais grave do negócio jurídico, que viola norma de ordem pública e impede que ele produza efeitos válidos.

Nulidade Absoluta Penal

Processo Penal Complementar

No processo penal, vício grave que viola norma de interesse público ou garantia constitucional e pode ser reconhecido a qualquer tempo.

Nulidade Processual

Processo Penal Complementar

Sanção que retira os efeitos de um ato processual praticado sem observar a forma prevista em lei.

Nulidade Relativa

Civil

Invalidade menos grave, também chamada de anulabilidade, que depende de alegação do interessado e pode ser sanada.

Nulidade Relativa Penal

Processo Penal Complementar

No processo penal, vício que viola norma de interesse predominante da parte e só é reconhecido se alegado no momento oportuno e se houver prejuízo comprovado.

Nulla Poena Sine Lege

Latim III

Princípio latino que significa "não há pena sem lei".

Nullum Crimen Sine Lege

Latim III

Princípio latino que significa "não há crime sem lei".