Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Ultra Petita
LatimExpressão latina para "além do pedido": decisão que concede mais do que foi pedido.
Ultra Vires
LatimExpressão latina que significa "além das forças/poderes" — atos praticados além dos limites de competência ou poder conferidos a quem os praticou.
Underwriting
Direito Empresarial ComplementarOperação pela qual instituições financeiras intermediam a emissão e a distribuição pública de valores mobiliários, como ações e debêntures.
União Estável
FamíliaEntidade familiar reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.
Usucapião
CivilModo de aquisição da propriedade (ou de outro direito real) pela posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, pelo tempo e nas condições que a lei exige.
Usucapião Especial Rural
CivilUsucapião de área rural de até 50 hectares, possuída como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, por quem a tornou produtiva com seu trabalho e nela tem moradia.
Usucapião Especial Urbana
CivilUsucapião de área urbana de até 250 metros quadrados, possuída por cinco anos ininterruptos e sem oposição, para moradia do possuidor ou de sua família.
Usucapião Extrajudicial
Registros Públicos e NotarialProcedimento de usucapião feito diretamente no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.