Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Ultra Petita
LatimUltra Vires
LatimExpressão latina que significa "além das forças/poderes" — atos praticados além dos limites de competência ou poder conferidos a quem os praticou.
Underwriting
Direito Empresarial ComplementarUnião Estável
FamíliaEntidade familiar reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.
Usucapião
CivilModo de aquisição da propriedade (ou de outro direito real) pela posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, pelo tempo e nas condições que a lei exige.