Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Habeas Data Digital
Direito DigitalUso do habeas data para acessar ou corrigir informações pessoais mantidas em bancos de dados eletrônicos de órgãos públicos ou de caráter público.
Habemus
LatimPalavra latina que significa "temos".
Herança Jacente
CivilHerança cujos herdeiros não são conhecidos ou não se apresentaram, ficando sob a guarda e administração de um curador.
Herança Vacante
CivilHerança declarada sem herdeiros após o procedimento da herança jacente.
Hermenêutica Jurídica
Institutos Gerais do DireitoCiência que estuda os métodos e princípios de interpretação das normas jurídicas.
Hipoteca
CivilDireito real de garantia sobre bem imóvel (ou bens equiparados, como navios e aeronaves) que continua na posse do devedor.
Holding
EmpresarialSociedade cuja atividade principal é participar do capital de outras sociedades, controlando-as, ou administrar bens próprios.
Homicídio Privilegiado
Penal (Parte Geral e Especial)Homicídio cometido por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.
Homicídio Qualificado
Penal (Parte Geral e Especial)Homicídio com circunstâncias que aumentam sua reprovabilidade, como motivo torpe ou fútil, meio cruel e recurso que dificulta a defesa da vítima.
Homologação de Acordo Extrajudicial
Arbitragem e Métodos ConsensuaisProcedimento em que o juiz confere eficácia de título executivo judicial a um acordo celebrado fora do processo.
Homologação de Rescisão
TrabalhistaAssistência e validação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho.
Homologação de Sentença Estrangeira
InternacionalProcedimento pelo qual o STJ reconhece uma sentença estrangeira para que ela produza efeitos no Brasil.
Horas Extras
TrabalhistaHoras trabalhadas além da jornada normal, que devem ser remuneradas com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.
Impedimento
Processual CivilSituação objetiva prevista em lei que proíbe o juiz de atuar em determinado processo, por presunção absoluta de parcialidade.
Imposto
Tributário ComplementarTributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Improbidade Administrativa
AdministrativoAto desonesto do agente público, praticado com dolo, que causa enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou viola princípios da Administração.
Impronúncia
Processual PenalDecisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri sem mandar o acusado a julgamento, por falta de prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Processual CivilDefesa do executado no cumprimento de sentença, apresentada nos próprios autos.
Imputabilidade
Penal (Parte Geral e Especial)Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.
Imunidade Diplomática
InternacionalConjunto de prerrogativas que protegem os agentes diplomáticos estrangeiros contra a jurisdição do Estado em que atuam.
Imunidade Parlamentar
ConstitucionalGarantias que protegem deputados e senadores no exercício do mandato: a imunidade material, por opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal, relativa à prisão e ao processo.
Imunidade Tributária
TributárioVedação constitucional à instituição de tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações (templos, partidos políticos, livros, entre outros).
In Abstrato
LatimExpressão latina para "em abstrato": análise feita de forma geral, sem considerar um caso concreto.
In Casu
LatimExpressão latina para "no caso": no caso em exame.