Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Habeas Data Digital

Direito Digital

Uso do habeas data para acessar ou corrigir informações pessoais mantidas em bancos de dados eletrônicos de órgãos públicos ou de caráter público.

Habemus

Latim

Palavra latina que significa "temos".

Herança Jacente

Civil

Herança cujos herdeiros não são conhecidos ou não se apresentaram, ficando sob a guarda e administração de um curador.

Herança Vacante

Civil

Herança declarada sem herdeiros após o procedimento da herança jacente.

Hermenêutica Jurídica

Institutos Gerais do Direito

Ciência que estuda os métodos e princípios de interpretação das normas jurídicas.

Hipoteca

Civil

Direito real de garantia sobre bem imóvel (ou bens equiparados, como navios e aeronaves) que continua na posse do devedor.

Holding

Empresarial

Sociedade cuja atividade principal é participar do capital de outras sociedades, controlando-as, ou administrar bens próprios.

Homicídio Privilegiado

Penal (Parte Geral e Especial)

Homicídio cometido por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Homicídio Qualificado

Penal (Parte Geral e Especial)

Homicídio com circunstâncias que aumentam sua reprovabilidade, como motivo torpe ou fútil, meio cruel e recurso que dificulta a defesa da vítima.

Homologação de Acordo Extrajudicial

Arbitragem e Métodos Consensuais

Procedimento em que o juiz confere eficácia de título executivo judicial a um acordo celebrado fora do processo.

Homologação de Rescisão

Trabalhista

Assistência e validação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho.

Homologação de Sentença Estrangeira

Internacional

Procedimento pelo qual o STJ reconhece uma sentença estrangeira para que ela produza efeitos no Brasil.

Horas Extras

Trabalhista

Horas trabalhadas além da jornada normal, que devem ser remuneradas com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.

Impedimento

Processual Civil

Situação objetiva prevista em lei que proíbe o juiz de atuar em determinado processo, por presunção absoluta de parcialidade.

Imposto

Tributário Complementar

Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Improbidade Administrativa

Administrativo

Ato desonesto do agente público, praticado com dolo, que causa enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou viola princípios da Administração.

Impronúncia

Processual Penal

Decisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri sem mandar o acusado a julgamento, por falta de prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Processual Civil

Defesa do executado no cumprimento de sentença, apresentada nos próprios autos.

Imputabilidade

Penal (Parte Geral e Especial)

Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento.

Imunidade Diplomática

Internacional

Conjunto de prerrogativas que protegem os agentes diplomáticos estrangeiros contra a jurisdição do Estado em que atuam.

Imunidade Parlamentar

Constitucional

Garantias que protegem deputados e senadores no exercício do mandato: a imunidade material, por opiniões, palavras e votos, e a imunidade formal, relativa à prisão e ao processo.

Imunidade Tributária

Tributário

Vedação constitucional à instituição de tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações (templos, partidos políticos, livros, entre outros).

In Abstrato

Latim

Expressão latina para "em abstrato": análise feita de forma geral, sem considerar um caso concreto.

In Casu

Latim

Expressão latina para "no caso": no caso em exame.