Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Ato Administrativo
AdministrativoManifestação de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos sob regime de direito público.
Ato Ilícito
CivilConduta contrária ao Direito que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral.
Ato Jurídico Perfeito
Institutos Gerais do DireitoAto já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Audiência de Conciliação
Processual CivilAudiência realizada no início do processo para tentar a composição amigável entre as partes, com o auxílio de conciliador ou mediador.
Audiência de Custódia
Processual PenalApresentação da pessoa presa em flagrante ou por mandado ao juiz, em até 24 horas, para análise da legalidade da prisão e da necessidade de mantê-la.
Audiência de Instrução e Julgamento
Processual CivilAudiência em que se produzem as provas orais, como depoimentos das partes, testemunhas e esclarecimentos de peritos, seguida dos debates e, se possível, da sentença.
Ausência (Direito Civil)
Civil ComplementarSituação de quem desaparece do seu domicílio sem deixar notícia nem representante para administrar seus bens.
Autarquia
AdministrativoPessoa jurídica de direito público criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.
Autocomposição
Arbitragem e Métodos ConsensuaisSolução do conflito pelas próprias partes, com ou sem a ajuda de terceiro, sem decisão imposta por juiz ou árbitro.
Autocontenção Judicial
Constitucional ComplementarPostura do Judiciário de deferência às escolhas dos Poderes eleitos, evitando interferir em questões políticas e técnicas quando não há violação clara à Constituição.
Autotutela Administrativa
Administrativo ComplementarPoder-dever da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de ordem judicial.
Auxílio-Acidente
PrevidenciárioBenefício indenizatório pago ao segurado que, após acidente de qualquer natureza, fica com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.
Auxílio-Doença
PrevidenciárioBenefício pago ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho por doença ou acidente; após a Reforma da Previdência, chamado de auxílio por incapacidade temporária.
Aval
CambialGarantia pessoal e autônoma de pagamento de um título de crédito, prestada por terceiro (avalista) em favor de um dos obrigados no título.
Averbação
Registros Públicos e NotarialAnotação feita à margem de um registro público para informar fato que altera ou complementa o ato registrado.
Aviso Prévio
TrabalhistaComunicação antecipada, feita por uma das partes à outra, da intenção de encerrar o contrato de trabalho por prazo indeterminado sem justa causa.
Banco de Horas
TrabalhistaSistema de compensação em que as horas extras trabalhadas em um dia são compensadas com folgas ou redução de jornada em outro, sem pagamento do adicional.
Bem de Família
CivilImóvel residencial próprio da família, protegido por lei contra a penhora por dívidas.
Bem de Família Voluntário
FamíliaImóvel residencial que os cônjuges, a entidade familiar ou terceiro destinam, por escritura pública ou testamento, à proteção contra execuções por dívidas posteriores.
Benefício de Prestação Continuada
PrevidenciárioBenefício assistencial (BPC) de um salário mínimo mensal pago à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de prover a própria manutenção.
Bens Públicos
Administrativo ComplementarBens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas.
Bis in Idem
LatimExpressão latina que designa a dupla punição ou dupla persecução pela mesma conduta, contra a mesma pessoa.
Bis in Idem Tributário
Tributário ComplementarCobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador pelo mesmo ente tributante.
Bitributação
Tributário ComplementarCobrança de tributos por dois ou mais entes tributantes diferentes sobre o mesmo fato gerador.