Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Ratio Decidendi

Latim

Expressão latina para "razão de decidir": o fundamento jurídico essencial que levou à decisão.

Ratio Legis

Latim

Expressão latina para "razão da lei": o motivo ou a finalidade que justifica a norma.

Rebus Sic Stantibus

Latim

Princípio que permite a revisão ou resolução de um contrato quando mudanças imprevisíveis nas circunstâncias tornam sua execução excessivamente onerosa para uma das partes.

Recall

Consumidor Complementar

Chamamento dos consumidores feito pelo fornecedor que descobre, após a colocação do produto no mercado, defeito que represente risco à saúde ou segurança.

Reclamação Constitucional

Recursos e Ações Constitucionais

Ação proposta diretamente no tribunal para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

Reclamação Trabalhista

Processo do Trabalho

Ação proposta na Justiça do Trabalho pelo empregado, ou pelo empregador, para pleitear direitos decorrentes da relação de trabalho.

Reclamada

Processo do Trabalho

Parte ré na reclamação trabalhista, geralmente o empregador.

Reclamante

Processo do Trabalho

Parte autora na reclamação trabalhista, geralmente o empregado.

Reconhecimento de Firma

Registros Públicos e Notarial

Ato pelo qual o tabelião de notas atesta que a assinatura em um documento é de determinada pessoa.

Reconhecimento de Paternidade

Família

Ato pelo qual o pai declara a filiação de um filho, voluntariamente ou por decisão judicial.

Recuperação Extrajudicial

Empresarial

Procedimento em que o devedor negocia diretamente com seus credores um plano de reestruturação de dívidas e o submete à homologação judicial.

Recuperação Judicial

Empresarial

Processo judicial que permite à empresa em crise econômico-financeira negociar com credores um plano de reestruturação, para manter suas atividades.

Recurso Adesivo

Processual Civil

Forma de interposição de recurso pela parte que, vencida em parte, não recorreu no prazo, mas adere ao recurso interposto pela outra parte.

Recurso Contra Expedição de Diploma

Eleitoral

Instrumento eleitoral (RCED) para impugnar a diplomação de candidato eleito, por inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional ou por falta de condição de elegibilidade.

Recurso em Sentido Estrito

Processual Penal

Recurso do processo penal cabível contra decisões interlocutórias e algumas sentenças nas hipóteses previstas no CPP.

Recurso Especial

Processual Civil

Recurso dirigido ao STJ contra decisões de tribunais que contrariam lei federal, julgam válido ato local contestado em face de lei federal ou dão à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Recurso Extraordinário

Processual Civil

Recurso dirigido ao STF contra decisões que contrariam a Constituição, declaram inconstitucional tratado ou lei federal ou julgam válida lei local contestada em face da Constituição.

Recurso Ordinário

Processual Civil

Recurso dirigido ao STF ou ao STJ em hipóteses constitucionais específicas, que permite ampla revisão da causa.

Recurso Repetitivo

Recursos Cíveis Complementares

Técnica de julgamento de recursos especiais ou extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, por amostragem.

Reformatio In Pejus

Latim

Expressão latina para "reforma para pior": piora da situação de quem recorreu, em julgamento do seu próprio recurso.

Refúgio

Internacional

Proteção concedida ao estrangeiro que deixou seu país por fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, ou em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos.

Regime Aberto

Penal (Parte Geral e Especial)

Regime de cumprimento de pena baseado na autodisciplina, em que o condenado trabalha fora durante o dia e se recolhe à noite e nos dias de folga.

Regime de Bens

Família

Conjunto de regras que define como os bens dos cônjuges ou companheiros são administrados e divididos durante e após a união.

Regime Diferenciado de Contratações

Concursos e Licitações

Regime de licitação (RDC) criado em 2011 para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, depois estendido a outras áreas.