Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Ratio Decidendi
LatimExpressão latina para "razão de decidir": o fundamento jurídico essencial que levou à decisão.
Ratio Legis
LatimExpressão latina para "razão da lei": o motivo ou a finalidade que justifica a norma.
Rebus Sic Stantibus
LatimPrincípio que permite a revisão ou resolução de um contrato quando mudanças imprevisíveis nas circunstâncias tornam sua execução excessivamente onerosa para uma das partes.
Recall
Consumidor ComplementarChamamento dos consumidores feito pelo fornecedor que descobre, após a colocação do produto no mercado, defeito que represente risco à saúde ou segurança.
Reclamação Constitucional
Recursos e Ações ConstitucionaisAção proposta diretamente no tribunal para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
Reclamação Trabalhista
Processo do TrabalhoAção proposta na Justiça do Trabalho pelo empregado, ou pelo empregador, para pleitear direitos decorrentes da relação de trabalho.
Reclamada
Processo do TrabalhoParte ré na reclamação trabalhista, geralmente o empregador.
Reclamante
Processo do TrabalhoParte autora na reclamação trabalhista, geralmente o empregado.
Reconhecimento de Firma
Registros Públicos e NotarialAto pelo qual o tabelião de notas atesta que a assinatura em um documento é de determinada pessoa.
Reconhecimento de Paternidade
FamíliaAto pelo qual o pai declara a filiação de um filho, voluntariamente ou por decisão judicial.
Recuperação Extrajudicial
EmpresarialProcedimento em que o devedor negocia diretamente com seus credores um plano de reestruturação de dívidas e o submete à homologação judicial.
Recuperação Judicial
EmpresarialProcesso judicial que permite à empresa em crise econômico-financeira negociar com credores um plano de reestruturação, para manter suas atividades.
Recurso Adesivo
Processual CivilForma de interposição de recurso pela parte que, vencida em parte, não recorreu no prazo, mas adere ao recurso interposto pela outra parte.
Recurso Contra Expedição de Diploma
EleitoralInstrumento eleitoral (RCED) para impugnar a diplomação de candidato eleito, por inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional ou por falta de condição de elegibilidade.
Recurso em Sentido Estrito
Processual PenalRecurso do processo penal cabível contra decisões interlocutórias e algumas sentenças nas hipóteses previstas no CPP.
Recurso Especial
Processual CivilRecurso dirigido ao STJ contra decisões de tribunais que contrariam lei federal, julgam válido ato local contestado em face de lei federal ou dão à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
Recurso Extraordinário
Processual CivilRecurso dirigido ao STF contra decisões que contrariam a Constituição, declaram inconstitucional tratado ou lei federal ou julgam válida lei local contestada em face da Constituição.
Recurso Ordinário
Processual CivilRecurso dirigido ao STF ou ao STJ em hipóteses constitucionais específicas, que permite ampla revisão da causa.
Recurso Repetitivo
Recursos Cíveis ComplementaresTécnica de julgamento de recursos especiais ou extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, por amostragem.
Reformatio In Pejus
LatimExpressão latina para "reforma para pior": piora da situação de quem recorreu, em julgamento do seu próprio recurso.
Refúgio
InternacionalProteção concedida ao estrangeiro que deixou seu país por fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, ou em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos.
Regime Aberto
Penal (Parte Geral e Especial)Regime de cumprimento de pena baseado na autodisciplina, em que o condenado trabalha fora durante o dia e se recolhe à noite e nos dias de folga.
Regime de Bens
FamíliaConjunto de regras que define como os bens dos cônjuges ou companheiros são administrados e divididos durante e após a união.
Regime Diferenciado de Contratações
Concursos e LicitaçõesRegime de licitação (RDC) criado em 2011 para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, depois estendido a outras áreas.