Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Juízo de Retratação
Recursos Cíveis ComplementaresPossibilidade de o próprio órgão que proferiu a decisão reconsiderá-la ao receber o recurso.
Juros Compensatórios
Civil ComplementarJuros que remuneram o credor pelo uso do capital por outra pessoa, também chamados de remuneratórios.
Juros Moratórios
Civil ComplementarJuros devidos pelo atraso no cumprimento da obrigação, como indenização pela mora.
Jus Cogens
InternacionalNormas imperativas de Direito Internacional geral, aceitas pela comunidade internacional como inderrogáveis.
Justa Causa
TrabalhistaMotivo grave, previsto em lei, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregado, sem direito a diversas verbas rescisórias.
Lacuna da Lei
Institutos Gerais do DireitoAusência de norma legal aplicável a um caso concreto.
Lançamento Tributário
TributárioProcedimento administrativo pelo qual a autoridade verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito tributário.
Lato Sensu
LatimExpressão latina para "em sentido amplo".
Latrocínio
Penal (Parte Geral e Especial)Roubo do qual resulta a morte da vítima ou de terceiro.
Lavagem de Dinheiro
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal.
Legado
Sucessões ComplementarDisposição testamentária que atribui a alguém um bem certo e determinado ou uma quantia, a título singular.
Legatário
Sucessões ComplementarPessoa beneficiada por legado em testamento.
Legítima Defesa
PenalExcludente de ilicitude que autoriza o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro.
Legitimidade Ad Causam
Latim IIExpressão latina para "legitimidade para a causa": pertinência entre as partes do processo e a relação jurídica discutida.
Legitimidade Ad Processum
Latim IIExpressão latina para "legitimidade para o processo": capacidade de estar em juízo, praticando atos processuais por si.
Lei Complementar
Constitucional ComplementarEspécie normativa exigida pela Constituição para regular matérias específicas, aprovada por maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso.
Lei Delegada
Constitucional ComplementarLei elaborada pelo Presidente da República a partir de delegação do Congresso Nacional, feita por resolução que fixa seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Lei Ordinária
Constitucional ComplementarEspécie normativa comum, aprovada por maioria simples, que regula as matérias não reservadas a outras espécies.
Lesão Contratual
Civil ComplementarVício do negócio jurídico em que uma pessoa, por premente necessidade ou inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Letra de Câmbio
CambialTítulo de crédito que contém uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, para que pague determinada quantia ao tomador.
Lex Gravior
Latim IIIExpressão latina para "lei mais grave": lei penal posterior que prejudica o réu.
Lex Mitior
Latim IIIExpressão latina para "lei mais benigna": lei penal posterior que favorece o réu.
LGPD
Direito DigitalLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.
Liberdade Provisória
Processual PenalRestituição da liberdade à pessoa presa em flagrante, com ou sem fiança e com ou sem medidas cautelares, enquanto aguarda o processo.