Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Juízo de Retratação

Recursos Cíveis Complementares

Possibilidade de o próprio órgão que proferiu a decisão reconsiderá-la ao receber o recurso.

Juros Compensatórios

Civil Complementar

Juros que remuneram o credor pelo uso do capital por outra pessoa, também chamados de remuneratórios.

Juros Moratórios

Civil Complementar

Juros devidos pelo atraso no cumprimento da obrigação, como indenização pela mora.

Jus Cogens

Internacional

Normas imperativas de Direito Internacional geral, aceitas pela comunidade internacional como inderrogáveis.

Justa Causa

Trabalhista

Motivo grave, previsto em lei, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregado, sem direito a diversas verbas rescisórias.

Lacuna da Lei

Institutos Gerais do Direito

Ausência de norma legal aplicável a um caso concreto.

Lançamento Tributário

Tributário

Procedimento administrativo pelo qual a autoridade verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito tributário.

Lato Sensu

Latim

Expressão latina para "em sentido amplo".

Latrocínio

Penal (Parte Geral e Especial)

Roubo do qual resulta a morte da vítima ou de terceiro.

Lavagem de Dinheiro

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal.

Legado

Sucessões Complementar

Disposição testamentária que atribui a alguém um bem certo e determinado ou uma quantia, a título singular.

Legatário

Sucessões Complementar

Pessoa beneficiada por legado em testamento.

Legítima Defesa

Penal

Excludente de ilicitude que autoriza o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro.

Legitimidade Ad Causam

Latim II

Expressão latina para "legitimidade para a causa": pertinência entre as partes do processo e a relação jurídica discutida.

Legitimidade Ad Processum

Latim II

Expressão latina para "legitimidade para o processo": capacidade de estar em juízo, praticando atos processuais por si.

Lei Complementar

Constitucional Complementar

Espécie normativa exigida pela Constituição para regular matérias específicas, aprovada por maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso.

Lei Delegada

Constitucional Complementar

Lei elaborada pelo Presidente da República a partir de delegação do Congresso Nacional, feita por resolução que fixa seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Lei Ordinária

Constitucional Complementar

Espécie normativa comum, aprovada por maioria simples, que regula as matérias não reservadas a outras espécies.

Lesão Contratual

Civil Complementar

Vício do negócio jurídico em que uma pessoa, por premente necessidade ou inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Letra de Câmbio

Cambial

Título de crédito que contém uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, para que pague determinada quantia ao tomador.

Lex Gravior

Latim III

Expressão latina para "lei mais grave": lei penal posterior que prejudica o réu.

Lex Mitior

Latim III

Expressão latina para "lei mais benigna": lei penal posterior que favorece o réu.

LGPD

Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.

Liberdade Provisória

Processual Penal

Restituição da liberdade à pessoa presa em flagrante, com ou sem fiança e com ou sem medidas cautelares, enquanto aguarda o processo.