Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Ação Penal Pública

Processual Penal

Ação penal promovida pelo Ministério Público, por meio de denúncia.

Ação Penal Pública Condicionada

Processo Penal Complementar

Ação penal pública que o Ministério Público só pode iniciar depois de autorizado pela representação da vítima ou pela requisição do Ministro da Justiça.

Ação Penal Pública Incondicionada

Processo Penal Complementar

Ação penal pública que o Ministério Público promove sem depender de autorização da vítima ou de qualquer outra pessoa.

Ação Popular

Processual Civil

Ação que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Ação Possessória

Processual Civil

Ação que protege a posse contra ameaça, turbação ou esbulho: interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse.

Ação Reivindicatória

Processual Civil

Ação em que o proprietário que não tem a posse busca reaver o bem de quem o possui ou detém injustamente.

Ação Rescisória

Processual Civil

Ação autônoma que busca desconstituir uma decisão de mérito já transitada em julgado, nas hipóteses taxativas previstas em lei.

Ação Rescisória Constitucional

Recursos e Ações Constitucionais

Ação rescisória de competência originária dos tribunais superiores, prevista na Constituição para desconstituir os seus próprios julgados.

Aceite

Cambial

Ato pelo qual o sacado assina o título de crédito e se obriga a pagá-lo no vencimento, tornando-se o devedor principal.

Acionista Controlador

Direito Empresarial Complementar

Pessoa ou grupo que detém, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias e usa esse poder para dirigir as atividades da companhia e eleger a maioria dos administradores.

Acionista Minoritário

Direito Empresarial Complementar

Acionista que não integra o grupo de controle da companhia e, por isso, não define sozinho as deliberações da assembleia.

Ações Ordinárias

Direito Empresarial Complementar

Ações que conferem ao titular os direitos comuns de sócio, especialmente o direito de voto nas assembleias gerais.

Ações Preferenciais

Direito Empresarial Complementar

Ações que dão ao titular vantagens patrimoniais, como prioridade na distribuição de dividendos ou no reembolso do capital, podendo ter o direito de voto suprimido ou restringido.

Acordo Coletivo de Trabalho

Processo do Trabalho

Acordo celebrado entre o sindicato da categoria profissional e uma ou mais empresas, que estabelece condições de trabalho aplicáveis aos empregados dessas empresas.

Acordo de Não Persecução Penal

Processual Penal

Acordo (ANPP) entre o Ministério Público e o investigado que confessa formal e circunstanciadamente a prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, para evitar a ação penal.

Actio

Latim III

Palavra latina que significa "ação": no Direito Romano, o meio de pedir em juízo a proteção de um direito.

Actio Libera in Causa

Latim II

Expressão latina para "ação livre na causa": teoria segundo a qual quem se coloca voluntariamente em estado de inimputabilidade, como a embriaguez, responde pelo crime que pratica nesse estado.

Actori Incumbit Onus Probandi

Latim II

Brocardo latino que significa "ao autor incumbe o ônus da prova".

Acúmulo de Função

Trabalhista Complementar

Situação em que o empregado passa a exercer, de forma habitual, atividades de outra função além daquela para a qual foi contratado.

Ad Argumentandum

Latim

Expressão latina que significa "para argumentar": admite-se uma hipótese apenas para desenvolver o raciocínio, sem concordar com ela.

Ad Hoc

Latim

Expressão latina que significa "para isso" — designa algo criado ou designado especificamente para uma finalidade ou situação determinada.

Ad Litem

Latim III

Expressão latina que significa "para o processo" ou "para a lide".

Ad Quem

Latim

Expressão latina usada para designar o juízo ou o termo final relativo a um recurso ou à contagem de um prazo.

Ad Referendum

Latim

Expressão latina que significa "para ser referendado": ato praticado por uma autoridade que depende de aprovação posterior de outro órgão.