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Embargos de Declaração

Processual Civil

Recurso para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

O prazo é de 5 dias úteis, e são julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. Interrompem o prazo para outros recursos, e os embargos manifestamente protelatórios geram multa.

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