Embargos de Declaração
Processual CivilRecurso para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O prazo é de 5 dias úteis, e são julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. Interrompem o prazo para outros recursos, e os embargos manifestamente protelatórios geram multa.