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Empréstimo Compulsório

Tributário Complementar

Tributo que a União pode instituir por lei complementar para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública, guerra ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Os recursos arrecadados ficam vinculados à despesa que justificou a cobrança, e os valores devem ser restituídos aos contribuintes. No caso de investimento público, deve respeitar o princípio da anterioridade.

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