Emancipação Civil
Civil ComplementarAquisição da capacidade plena para os atos da vida civil antes dos 18 anos, nas hipóteses previstas no Código Civil.
Aplicações práticas
Direito Civil
A emancipação voluntária é irrevogável e não afasta a responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos do filho. O emancipado pode, por exemplo, celebrar contratos e abrir empresa sem assistência.