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Emancipação Civil

Civil Complementar

Aquisição da capacidade plena para os atos da vida civil antes dos 18 anos, nas hipóteses previstas no Código Civil.

Aplicações práticas

Direito Civil

A emancipação voluntária é irrevogável e não afasta a responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos do filho. O emancipado pode, por exemplo, celebrar contratos e abrir empresa sem assistência.

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