Erga Omnes
LatimExpressão latina que significa "contra todos". Usada para descrever leis, decisões ou direitos que têm efeito vinculante ou oponibilidade contra qualquer pessoa, e não apenas entre as partes envolvidas.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Processual
Aparece tipicamente nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC), que vinculam todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública, e não somente as partes do processo.