Jurisnauta

Empresa Pública

Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta, criada por autorização legal, com capital exclusivamente público.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Pode adotar qualquer forma societária e explorar atividade econômica ou prestar serviço público. Exemplos: Caixa Econômica Federal e Correios. Regulada pela Lei 13.303/2016, contrata por licitação e seleciona pessoal por concurso.

Veja também