Eficácia da Lei
Institutos Gerais do DireitoAptidão da lei para produzir efeitos jurídicos.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
Pela LINDB, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar 45 dias após a publicação (vacatio legis). Na teoria constitucional, as normas são classificadas em de eficácia plena, contida e limitada.