Jurisnauta

Eficácia da Lei

Institutos Gerais do Direito

Aptidão da lei para produzir efeitos jurídicos.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

Pela LINDB, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar 45 dias após a publicação (vacatio legis). Na teoria constitucional, as normas são classificadas em de eficácia plena, contida e limitada.

Veja também