Jurisnauta

Emancipação

Família

Antecipação da capacidade civil plena da pessoa menor de 18 anos.

Aplicações práticas

Direito Civil e de Família

Pode ser voluntária, concedida pelos pais ao maior de 16 anos por escritura pública; judicial, ouvido o tutor; ou legal, pelo casamento, emprego público efetivo, colação de grau superior ou economia própria. Não antecipa a maioridade penal.

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