Emancipação
FamíliaAntecipação da capacidade civil plena da pessoa menor de 18 anos.
Aplicações práticas
Direito Civil e de Família
Pode ser voluntária, concedida pelos pais ao maior de 16 anos por escritura pública; judicial, ouvido o tutor; ou legal, pelo casamento, emprego público efetivo, colação de grau superior ou economia própria. Não antecipa a maioridade penal.