Jurisnauta

Embargos Infringentes

Processual Civil

Recurso, hoje extinto no processo civil, contra acórdão não unânime que reformava sentença de mérito ou julgava procedente ação rescisória.

Aplicações práticas

Direito Processual

O CPC de 2015 o substituiu pela técnica de ampliação do colegiado, aplicada automaticamente em julgamentos não unânimes. No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade continuam existindo em favor do réu.

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