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Emenda Constitucional

Constitucional Complementar

Alteração formal do texto da Constituição aprovada pelo Congresso Nacional por procedimento especial.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Exige aprovação em dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos, e é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção. Não pode abolir as cláusulas pétreas e não pode ser feita durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

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