Embargos de Divergência
Processual CivilRecurso cabível no STF e no STJ para uniformizar a jurisprudência interna quando um órgão fracionário diverge do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Cabem contra acórdãos em recurso extraordinário ou especial que divirjam de julgado de outra turma, seção ou do órgão especial. O prazo é de 15 dias úteis.