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Embargos de Divergência

Processual Civil

Recurso cabível no STF e no STJ para uniformizar a jurisprudência interna quando um órgão fracionário diverge do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Cabem contra acórdãos em recurso extraordinário ou especial que divirjam de julgado de outra turma, seção ou do órgão especial. O prazo é de 15 dias úteis.

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