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Elisão Fiscal

Tributário Complementar

Planejamento tributário lícito em que o contribuinte organiza suas atividades, antes do fato gerador, para pagar menos tributo.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Exemplo: escolher o regime tributário mais vantajoso. Difere da evasão, que é ilícita. A norma geral antielisiva do CTN permite à Fiscalização desconsiderar atos simulados que buscam dissimular o fato gerador.

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