Jurisnauta

Princípio do Juiz Natural

Processo Penal Complementar

Garantia de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, fixada por regras prévias.

Aplicações práticas

Direito Constitucional e Processual

Proíbe tribunais de exceção, criados depois do fato para julgar casos específicos. Também impede a escolha do juiz pelas partes ou pela Administração.

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