Princípio do Juiz Natural
Processo Penal ComplementarGarantia de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, fixada por regras prévias.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Processual
Proíbe tribunais de exceção, criados depois do fato para julgar casos específicos. Também impede a escolha do juiz pelas partes ou pela Administração.