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Processo Administrativo Disciplinar

Administrativo Complementar

Procedimento para apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Na esfera federal é regulado pela Lei 8.112/90 e conduzido por comissão de três servidores estáveis, com contraditório e ampla defesa. A falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5).

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