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Princípios Gerais do Direito

Institutos Gerais do Direito

Enunciados fundamentais que orientam a compreensão e a aplicação do ordenamento jurídico.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

A LINDB os indica como fonte para integrar lacunas da lei, depois da analogia e dos costumes. Exemplos: a boa-fé, a vedação ao enriquecimento sem causa e o dever de não lesar ninguém.

Veja também