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Promulgação da Lei

Constitucional Complementar

Ato que atesta a existência da lei e ordena seu cumprimento.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Em regra, é feita pelo Presidente da República após a sanção. Se ele não promulgar em 48 horas nos casos previstos, a promulgação cabe ao Presidente do Senado e, depois, ao Vice-Presidente do Senado.

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