Promulgação da Lei
Constitucional ComplementarAto que atesta a existência da lei e ordena seu cumprimento.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Em regra, é feita pelo Presidente da República após a sanção. Se ele não promulgar em 48 horas nos casos previstos, a promulgação cabe ao Presidente do Senado e, depois, ao Vice-Presidente do Senado.