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Princípio da Proporcionalidade

Constitucional

Princípio que exige que as restrições a direitos sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito ao fim buscado.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

É a principal ferramenta para resolver conflitos entre direitos fundamentais. Também proíbe a proteção deficiente: o Estado não pode deixar de proteger adequadamente um direito.

Veja também