Processo Legislativo
Constitucional ComplementarConjunto de atos previstos na Constituição para a elaboração de leis e demais espécies normativas.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Abrange iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. O desrespeito às regras constitucionais, como a iniciativa reservada, gera inconstitucionalidade formal.