Jurisnauta

Princípio da Territorialidade

Internacional

Princípio segundo o qual a lei de um Estado se aplica aos fatos ocorridos em seu território.

Aplicações práticas

Direito Internacional e Penal

No Código Penal, aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional, incluindo embarcações e aeronaves brasileiras públicas e, em certos casos, privadas. Há exceções por tratados e pela extraterritorialidade.

Veja também