Princípio do Não Confisco
Tributário ComplementarPrincípio que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco, isto é, que absorva de forma excessiva o patrimônio ou a renda do contribuinte.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Previsto na Constituição, o STF o aplica também às multas tributárias, considerando, em regra, confiscatórias multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo.