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Princípio do Não Confisco

Tributário Complementar

Princípio que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco, isto é, que absorva de forma excessiva o patrimônio ou a renda do contribuinte.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Previsto na Constituição, o STF o aplica também às multas tributárias, considerando, em regra, confiscatórias multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo.

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